Nota pública pela efetiva valorização dos profissionais do magistério

Nota Pública Pela efetiva valorização dos profissionais do magistério Recente decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados expôs grave contradição quanto aos objetivos da política de valorização do magistério público da educação básica. Em razão disso e CONSIDERANDO: 1. Que a valorização dos profissionais da educação, em especial do magistério, é um imperativo constitucional (art. 206, CF e art. 60, ADCT/CF); 2. Que o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10), enviado pelo Executivo Federal à Câmara dos Deputados, após longo processo de consulta à sociedade e de negociação com os governos estaduais e municipais, indica a necessidade de equiparar a remuneração média do magistério público à de outros profissionais de igual titulação – sendo a defasagem, atualmente, superar a 40%; 3. Que a política do piso salarial profissional nacional do magistério, regulamentada pela Lei 11.738, constitui iniciativa fundamental para a reversão do cenário de desvalorização da categoria, juntamente com a organização das carreiras funcionais, favorecendo a permanência dos atuais profissionais e a atração da juventude para a profissão; 4. Que o substitutivo do Senado Federal sobre o projeto de reajuste do piso do magistério (PL 3.776/08), elaborado à luz das contribuições do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed, da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação – Undime e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, sob a coordenação do Ministério da Educação e da Liderança do Governo, no Senado, além de ter sido aprovado unanimemente naquela Casa, recebeu votos favoráveis em outras três comissões da Câmara Federal antes de ser rejeitado pelos parlamentares de uma única Comissão (CFT); 5. Que o piso do magistério mantém relação direta com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e com os demais recursos vinculados à educação (art. 212, CF), devendo o financiamento manter-se vinculado a esta política pública; REQUEREM 1. Da Câmara dos Deputados, o compromisso de valorização do magistério expresso na meta 17 do substitutivo do relator ao PL 8.035 (PNE), Ângelo Vanhoni, para o qual é essencial uma política de ganho real do piso salarial nacional da categoria. 2. Da Presidência da República, a instalação institucional da mesa nacional de negociação permanente como método indispensável para a superação dos limites e o cumprimento da Lei 11.738, tal como fora proposto pelo ex-presidente Lula, expressamente no ato de encerramento da CONAE 2010, e também pelo atual governo na condição de coordenador de políticas públicas atinentes ao Pacto Federativo. 3. Por fim, reiteramos a necessidade da aplicação de 10% do PIB brasileiro na educação pública, para que possamos efetivar a construção de uma educação de qualidade socialmente referenciada, que atenda as demandas educacionais com equidade conforme deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE). Brasília, 12 de dezembro de 2011 Veja a nota em PDF

convite seminário previdência própria

Boa tarde Companheir@s,

A FETAM/RN estará realizando no próximo dia 16/12 um Seminario sobre Previdencia Própria.Entendemos que um debate a esse respeito é imprescindivel diante do cenario que se forma em todo o Rio Grande do Norte,onde esse modelo de previdencia tende a se consolidar e precisamos nos apropriar dessa nova realidade.Cada sindicato poderá participar com dois representantes,sendo que a FETAM/RN so custeará o deslocamento daqueles cujos sindicatos não possuem arrecadação financeira.Segue em anexo a programação.

Local: Hotel Villa Oeste (Av. Presidente Dutra,870,Ilha de Sta. Luzia,Mossoró,RN)
Hora inicial:9h
Término do evento:16h


PS: Favor confirmar presença.

Saudações Sindicais,
Gilberto Diógenes
Presidente

Programação

Local: Hotel Villa Oeste (Av.: Presidente Dutra,870,Ilha de Sta. Luzia,Mossoró,RN)

09:00h – Abertura

09:10h – Implantação do Regime de Previdência Própria para os Servidores Municipais: Um novo desafio

Debatedores: Dr. Jorge de Castro

Gerente Regional da Caixa Econômica Federal

Dr. Nereu Batista Linhares

Adv. e Assessor Jurídico do IPERN

Dr. Valdecy da Costa Alves

Adv. e assessor da FETAMCE

10:40h –Coffee Break

11:00h – Vantagens e Desvantagens do Regime de Previdência Própria

Dr. Valdecy da Costa Alves

Dr. Lindocastro Nogueira de Morais

Adv. e Assessor Jurídico da FETAM/RN

12:00h – Almoço

14:00h - Planos de Carreira para Saúde, Plano de Carreira da área Técnico-Administrativa

Debatedor: Dr. Valdecy da Costa Alves

Adv. e assessor da FETAMCE

16:00h - Encerramento

Apeoesp consegue liminar que obriga o governo destinar 1/3 da jornada para atividades extraclasses

O Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu no dia 28 de novembro, liminar à Apeoesp na ação judicial movida contra o Secretário da Educação para cumprimento imediato da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional), que estabelece o cumprimento de no mínimo 1/3 da jornada de trabalho docente em atividades extraclasses.

No seu despacho o Juiz informa que o Secretário da Educação “silenciou” frente à possibilidade de manifestação preliminar. Na sequência, informa que a Fazenda Pública do Estado se manifestou afirmando que a jornada de trabalho estadual deve prevalecer sobre a lei federal.

Entretanto, o Juiz baseou seu despacho na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na própria Lei 11.738/08 e concluiu que o cumprimento da lei interessa não apenas aos professores, mas também aos alunos, “posto que a providência concorre para a melhoria das condições de ensino.”

Após recordar às razões pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela integral constitucionalidade da Lei 11.738/08, o despacho do Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal afirma “Deste modo, e porque o pensamento do juízo é concordante com o entendimento do STF, e mesmo porque seria veleidade decidir em sentido contrário, não há razão alguma para deixar de ser acolhido o argumento contido na inicial a respeito da pronta eficácia e aplicabilidade da norma legal.”

O despacho do Juiz se conclui da seguinte forma: “Pelo exposto, acolho em parte o pedido liminar a fim de que a autoridade impetrada organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 11.738/2008.”
Fonte: Apeoesp
http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=3086

Ueder Alves

uederalves@hotmail.com

Hoje a compra de voto ainda é uma realidade nas eleições brasileiras. 

A observação mascarada confirma que as eleições são caracterizadas por uma intensa negociação de bens materiais, favores administrativos, e promessa de cargos.

Sendo uma prática antiga, ela ocorre dentro de determinados padrões recorrentes pode ser organizada por integrantes da própria máquina de campanha do candidato (distribuição de cestas e bens pelo candidato), por cabos eleitorais.

A compra de votos uma aproximação suja independente que, com recursos próprios ou de terceiros, conseguem comprar votos para um candidato.

Obviamente, a prática da compra de votos se depara com a questão prática de garantir que o eleitor cumpra a contrapartida e vote no candidato indicado. No contexto do voto secreto há basicamente dois tipos de soluções: uma mais técnica e outra mais social. No primeiro caso, o candidato ou seu representante procuram acessar de várias formas a informação sobre o comportamento eleitoral, detectando assim os traidores. Com a modernização do processo de votação, as possibilidades para soluções técnicas tornaram-se mais estreitas. Outra forma de resolver a incerteza quanto ao comportamento do eleitor é pela construção de uma relação de confiança, ou de um compromisso moral, compensando desta forma a falta de mecanismos de sanção. Como em outros arranjos corruptos, as redes de clientelismo permanentes, baseadas em relações pessoais a longo prazo (como as do intermediário profissional) revelam-se mais eficientes contra possíveis traições comparadas a arranjos corruptos baseados em uma relação de troca a curto prazo.

Assim, os cabos eleitorais geralmente estão convencidos da superioridade do seu trabalho, em termos de eficácia, sobre as investidas meramente monetárias e pré-eleitorais Todos organizadores da campanha eleitoral.

A compra de votos (captação ilícita de sufrágios) é fato reprovável, devendo ser combatida com vistas ao aperfeiçoamento do processo de escolha dos representantes políticos, e, via de conseqüência, ao fortalecimento da democracia.

A primeira evidência, era a ilícita "boca-de-urna", geralmente usada como disfarce para a compra de votos. Não se quer discutir aqui, de forma alguma, o mérito da causa, pois candidato que compra voto não é merecedor de mandato algum. 

Diante da realidade dos processos eleitorais, é preciso considerar que além de cinzelar leis para punir os candidatos que trilham a senda da corrupção, é inafastável a necessidade de também fazê-lo em relação aos eleitores, pois muitos deles não simplesmente vendem o voto, mas o fazem de forma deliberada e repetida. Há os que vendem o mesmo voto para diversos candidatos ao mesmo cargo. É nessa linha que muito vale a ação das diversas instituições, focando candidatos e eleitores, exercendo o vigilante papel de pugnar pela realização de pleitos limpos, onde prevaleça a livre consciência do eleitor, sem qualquer tipo de influência ilícita. 

Qualquer cidadão brasileiro, qualificando-se, mencionando o número do seu título de eleitor, poderá proceder à representação da conduta do candidato ao Promotor Eleitoral da respectiva zona. O Promotor compete representar o infrator junto à Justiça Eleitoral, mais precisamente ao Juiz Eleitoral. Assim que tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, o Juiz deve reduzi-las a termo e determinar as providências que cada caso exigir. 

Se quisermos, podemos mudar o curso da história que vem sendo escrita no período que antecede as eleições no Brasil, suas conseqüências se estendem além dos quatro anos dos mandatos dos que os conquistam desonestamente.

Que decidamos extirpar do cenário político os que galgam tais mandatos, valendo-se da carência dos milhares de eleitores sem condição de bem discernir, até pela fome, mediante compra do seu voto que ninguém venda seu voto, que ninguém se cale a vista do uso da máquina administrativa e não só denuncie, mas acompanhe a efetiva punição do transgressor.

Estaremos encurtando o tempo que nos separa da aurora de um dia com menos exclusão, com menos excluídos.

Sobre o Autor

Estudante de Direito cursando o 5ª ano na Faculdade Aldete Maria Alves Fama

A QUEM INTERESSA A DIVISÃO DO PARÁ

Pouca gente sabe disso, mas está marcado para o próximo dia 11 de dezembro um plebiscito para que os habitantes do  Pará  decidam sobre o destino de seu Estado. De acordo com a proposta, aprovada em má hora pelo Congresso Nacional, a ser posta em votação, os eleitores do Pará deverão decidir pela fragmentação ou não  de seu Estado em 3 novas unidades federativas denominadas Tapajós, Carajás, além do novo Pará formatado com o que sobrou desta retalhação.

O futuro Estado de Tapajós com cerca de  60% da área do atual Estado do Pará teria uma população de 1,3 milhões de habitantes (23% da população do atual Estado do Pará), enquanto Carajás, com 25% da área, ficaria com 1,6 milhões (16 % da população).

 Já o novo Pará, ressurgido mais empobrecido ainda, ficaria com a maior parte da população estimada em 4,6 milhões de pessoas vivendo em apenas 20% da área original, O PIB e a arrecadação do ICMS do novo estado decairiam brutalmente, ficando respectivamente 45% e 33% menores relativamente aos valores auferidos atualmente pelo Estado do Pará, o que ensejaria de imediato uma queda no PIB per capita do novo Estado.Além disso, o novo Pará deixaria de se beneficiar de suas imensas riquezas representadas por Tucuruí, Belo Monte e principalmente pelas minas de ferro do município de Paraupebas (maior produtora de minério de ferro do mundo), pelas minas de bauxita do Rio  Norte e Juruti, pelas minas de cobre em Marabá e Canãa, sem contar as importantes reservas de cobre e níquel. Restariam apenas as minas de bauxita em Paragominas

Quanto aos dois outros estados resultantes desta “implosão” territorial simplesmente não teriam autonomia financeira ficando totalmente dependentes do Governo Federal, segundo estudos do IPEA- Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas. Carajás inclusive seria um estado interior desprovido de litoral, significando que grande parte da riqueza emanada dessa região dependeria para o seu escoamento dos estados vizinhos banhados pelo mar!

Sob o ponto de vista político, aqueles dois novos estados arcariam com mais 6 senadores e mais 33 cargos eletivos políticos entre deputados federais e estaduais para cada um, sem contar com o inchaço da máquina administrativa  devido a necessidade de  criação de novos empregos públicos para atender ao aumento da burocracia e o clientelismo.

Sob o ponto de vista ambiental, considerando que o Pará é a principal porta de entrada e de saída da Amazônia, o inexorável empobrecimento de toda aquela região,  caso se concretize o desmembramento, haveria um agravamento da já difícil ação fiscalizatória de cunho ambiental por parte das autoridades locais propiciando portanto condições para o aumento do desmatamento, da exploração predatória da fauna e  da flora, do aumento dos garimpos ilegais, da  elevação da violência no campo pela disputa de terras e outras distorções ocasionando graves prejuízos ambientais para toda a região amazônica.

Os eleitores do Pará, abrindo mão de seu rico e generoso sub solo e de sua exuberante floresta estarão dando um tiro em seus próprios pés e nos de seus descendentes, abrindo caminho a  aventureiros e predadores de toda espécie descompromissados com os interesses paraenses e do Brasil.

A retalhação do Pará gerando a criação de três estados pobres não favoreceria o desenvolvimento daquela região e por extensão do país, como preconizam os desinformados desprovidos de qualquer visão de futuro, e os políticos de má fé. Muito pelo contrário.

(José Eduardo Cavalcanti)

Fonte: Blog do Carlos Faria Café

Previdência Privada Municipal: O ouro de tolo do trabalhador

Pirita ou pirite, ou pirita de ferro, mineral de dissulfeto de ferro (FeS₂)  devido ao seu brilho metálico e à cor amarelo-dourada ja causou muita confusão na mãos de garimpeiros inexperientes. Fator decisivo para ser apelidado de ouro-dos-tolos (ou ouro-dos-parvos). Na mesma linha deste pseudoouro, tambem existe a expressão: “nem tudo que reluz é ouro”. Creio que essas expressões seja do conhecimento de todos e em ambos os casos a ideia transmitida é uma só: transmite a noção de engano, de equívoco, de falsas esperanças.

Não quero falar de nenhum mineral nem tão pouco de nenhuma atividade extrativista haja vista que não domino o conteúdo. O assunto que quero comentar também justifica um monstruoso equivoco. Um grande erro, com consequência devastadora para a vida do trabalhador. Trata-se do Regime de Previdência Própria (RPPS), tão defendido por muitos gestores públicos.

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 Veja a Normativa 02/2009 da MPS

Este “ouro de tolo”  para os prefeitos é a salvação para enfrentar as dificuldades do Regime Geral de Previdencial Social (RGPS). Para eles:

• Com o regime próprio, o trabalhador passaria  a ter direito ao aposento com paridade ao salario que recebe atualmente;
• Com ele, reduzia as filas e as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador na hora de requerer a seguridade social;
• O municipio passaria a ter uma economia em suas finanças;
• Como mais pessoas passariam a requerer  a aposentadoria, passaria a existir uma renovação no quadro de funcionário entre outros benefícios.

Mas nãoo existe esse brilho todo se apuramos os fatos.

Esquecendo essas vantagens, podemos encontrar uma série de contradiçoes perigosissimas. Eis algumas delas:

• Realmente o município, a principio, deixa de pagar 21% para o INSS, e passaria contribuir com apenas 16% da folha. Só que esse ganho é ilusório, porque a Administração passa a ter a necessidade de ter um equilibrio financeiro e atuarial maior, que nada mais é do que o municipio ter uma reserva maior como garantia para o pagamento de aponsetadoria futura, o que acarreta em uma contribuição  maior para compor esse fundo; 

• No Brasil, aproximadamente 2.300 municipios ja possuem previdência propria. Destes, 335 já decretaram falência e 700 estão em análise sobre a possível condição de falência;

• Em muitos municípios os gestores se apropriam destes recursos para outros fins, causando um prejuízo irreparável para o trabalhdor;

• Quando um município com previdência propria entra em falencia, nem sempre é possivel migrar para o RGPS.

Os municipios se encantam, pois hoje o municipio pode ficar negativo com o INSS, caso não cumpra suas obrigaçoes sociais. O INSS nesses casos, pode sequestrar os recursos direto no FPM. Com a previdência privada isso não acontece. Essa é a “menina dos olhos” dos prefeitos. Dar calote sem ter o perigo de ter sequestro de bens!

Confira dados da Previdência por Estado.

Agora ja é possivel saber o porquê do uso do termo “ouro de tolo”.

O trabalhador,no fundo, nao tem essa garantia ou esse ganho que estão vendendo. É mais uma enganação para o trabalhador.

Pensando nesse problema o SINTESE promoverá nos dias 15, 16 e 17 de abril deste ano, um curso para discutir este assunto.

Fiquem atentos (as) na LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS

Fonte: Professores em Luta

Câmara aprova projeto que favorece formação de profissionais da educação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) o Projeto de Lei 2142/11, que coloca como atribuição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a formação de profissionais da educação em nível médio e superior. Se a matéria for aprovada em plenário, os estabelecimentos da rede federal passarão a capacitar profissionais para trabalharem nas escolas da rede pública. Para o Secretário de Formação da CNTE, Gilmar Ferreira, se o projeto for transformado em lei, a nova legislação vai ser um importante reforço para o setor. "Esse projeto é fundamental porque hoje temos uma precariedade de formação dos funcionários da educação. Seja nos estados ou nos municípios, nós temos muita dificuldade para que cursos profissionalizantes sejam ofertados à população", afirmou. Gilmar salienta as oportunidades de formação na área administrativa, alimentação escolar, serviços de limpeza e também de vigilância das escolas. "Dessa forma, quando abrirem concursos nessas áreas, já teremos pessoal qualificado nessa área para entrar nas carreiras", salienta. Proposto na legislatura anterior para senadora Fátima Cleide (PT-RO), o PL 2142/11 altera a Lei da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnólogica. A matéria foi apreciada no Senado ainda em 2010. (CNTE, 07/12/11)

 

PODER JUDICIÁRIO TRAVA APLICAÇÃO EFICIENTE DE LEI MARIA DA PENHA

Há cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu eliminar a violência doméstica nem se mostrou um instrumento eficaz para punir os agressores. Para combater os entraves que impedem a plena eficácia da lei, Executivo e Judiciário assinaram um acordo de cooperação técnica em que se comprometeram a adotar medidas em favor da Lei Maria da Penha.

Entre os principais problemas identificados, está a dificuldade de acesso das vítimas à Justiça, o preconceito ou desinformação de alguns juízes e a própria lentidão do Judiciário. “Muitos lidam com a Lei Maria da Penha com preconceito, não aplicam a lei como deveriam por entender que algumas situações são banais, que 'tapinha de amor não dói, e não ajudam a somar esforços para garantir o fim da violência doméstica”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos signatários do convênio assinado nesta terça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres demonstram que, apenas em 2011, 42 mil mulheres foram assassinadas, 70% delas em casa. Os dados mais recentes sobre a tramitação de processos judiciais, contabilizados desde 2006 (ano da lei) até julho do ano passado, mostram que foram distribuídos 331,8 mil processos relativos à Lei Maria da Penha no período, dos quais apenas 110,9 mil tiveram sentença. Também foram registradas 9,7 mil prisões em flagrante e 1,5 mil prisões preventivas.

“Atrás da ideia da impunidade, muitas pessoas se sentem estimuladas a continuar esse gesto de violência. Todos nós temos responsabilidade dentro de nossas instituições para fazer valer a Lei Maria da Penha, sem ultrapassar a independência entre os Poderes”, disse a titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ministra Iriny Lopes.

Fonte: AB

Superendividamento: uma realidade para mais de 9% dos brasileiros

"Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao fim de 2011 com o orçamento no vermelho. E, pior: superendividados, ou seja, consumidores impossibilitados de pagar dívidas sem deixar ameaçado o próprio sustento junto com a família.

Desde a crise de 2008, quando o governo federal decidiu aumentar a oferta de crédito para manter a economia aquecida, os brasileiros nunca deveram tanto e nunca comprometeram parcela tão grande do salário para pagar dívidas. Pesquisa recentemente divulgada pelo Banco Central revela que cada brasileiro deve atualmente cerca de 42% da soma dos salários de um ano inteiro, o que representa um recorde. As pessoas físicas devem quase R$ 716 bilhões aos bancos em operações simples, como o microcrédito e o cheque especial, até financiamentos longos, como o imobiliário e de veículos, passando pelo cartão de crédito.

Financiamentos, que nem sempre trazem informações claras sobre a taxa real de juros, podem se tornar uma armadilha para qualquer pessoa, até mesmo as mais experientes, como é o caso do senhor Alcione Reis Vasconcelos, economista do Banco Central aposentado.

'Eu comprei um apartamento através da Caixa Econômica Federal, em janeiro de 90, por 20 anos. Em termos de reais, estaria valendo hoje R$ 200 mil. Não foi o financiamento total. O financiamento foi só 70%. O que eu tive dificuldade foi de acompanhar os aumentos que a CEF deu. Logo em março de 1990, três meses depois, o Plano Collor passou o IPC [Índice de Preços ao Consumidor] para 84%, em vez de seguir o contrato que era 41,28%. Daí por diante, tudo foi se elevando. Depois de eu pagar 21 anos, hoje o apartamento está com o saldo devedor para eu pagar de R$ 593 mil'.

O caso do senhor Alcione Vasconcelos é mais um entre muitos que pararam na justiça – vários deles chegam à última instância. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões dos ministros resultam em jurisprudência que visa à proteção dos trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Exemplo disso, ocorreu em fevereiro deste ano, quando a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador.

Para embasar as decisões da justiça diante da evolução nas relações de comércio, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está passando por algumas alterações, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin. O ministro avalia as mudanças necessárias.

'Nós somos o único país do mundo a ter, efetivamente, algo que se denomina código, que reúne todas as matérias ou se propõe a reunir todas as matérias que interessam à proteção jurídica do consumidor. Há sempre a necessidade, com cautela, de buscar aperfeiçoamento e atualização da legislação de proteção do consumidor'.

A relatora geral da comissão, Claudia Lima Marques, fala qual o foco das mudanças na legislação.

'A ideia principal dessa atualização do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei que já tem 20 anos, é focar no crédito e superendividamento do consumidor e no comércio eletrônico. Justamente temas que o código trata indiretamente, mas não em detalhes, porque são situações novas do Direito brasileiro, mas muito importantes para preparar o Brasil para o século 21'.

A jurista ítalo-brasileira Ada Pellegrini Grinover, que também integra a comissão, acrescenta que o mercado deve oferecer crédito com responsabilidade para evitar o superendividamento do consumidor.

'A falta de informação é enorme. Essa história, por exemplo, de se divulgar que o juro é zero é um ludíbrio ao consumidor, porque não existe crédito com juro zero. Você, se pagar à vista, tem um desconto que é o preço justo. E se pagar com o tal de juro zero, você já tem um acréscimo no preço. Então há uma série de falta de informações, de informações deturpadas, de expectativas irreais do consumidor que o atrai para um crédito fácil e que, depois, ele não tem condições de pagar'.

Os habitantes do Nordeste lideram o ranking de superendividados brasileiros: a cada cem pessoas, pelo menos 13 estão com grandes débitos. O Índice de Expectativas das Famílias, divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), revela que, no Brasil, a média de superendividados ultrapassa a casa dos 9%."

Fonte: 

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=%20104055

EM JANDUÍS PROFESSORES SÃO OS ÚLTIMOS A RECEBEREM SEUS VENCIMENTOS

Dá pra entender?  Como é que se explica?  6  de dezembro, na Educação  os professores são os únicos que não receberam seus vencimentos referente ao mês de novembro, promessas somente para o dia dez do mês em curso. Onde está o dinheiro do FUNDEB?  Onde está  a Justiça? na qual tramita uma ação judicial em relação a falta de Calendário de pagamentos e os constantes atrasos neste município? Só existem Leis aqui neste município  para  punir e perseguir os que têm coragem de contestar, denunciar e protestar as injustiças praticadas  contra o povo e  em especial os servidores?

A Administração acha pouco prejudicar os professores financeiramente com a polêmica do PCCS, que desde Janeiro deste ano estão sem regência de classe, sem a progressão horizontal, um terço de férias DE 2010 atrasado, ainda tem o disparate de massacrar  os educadores tratando-os como resto, isso é, uma vergonha! Que tamanha falta de respeito com a categoria! Ainda tem a ousadia de dizer que os professores tem pirraça contra a administração! Francamente!  A forma de agir  com os professores de Janduís atenta contra construção de uma sociedade solidária, justa, livre; contribuir para marginalização, para desigualdade, promove mal-estar e o preconceito.

 A FORMA COMO O MUNICÍPIO DE JANDUÍS TEM TRATADO SEUS EDUCADORES É UM ATENTADO AOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA DO BRASIL, CONTRA OS PRINCÍPIOS MORAIS COMUNS E ADMINISTRATIVOS, CONTRA OS DIREITOS HUMANOS, CONTRA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, UM EQUÍVOCO SEM PAR, MUITAS VEZES INVADINDO O CAMPO DO ASSÉDIO MORAL E DA ÉTICA, NO NÍVEL DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS, ONDE QUEM  MANDA SE COLOCA ACIMA DA LEI E PRATICA ABUSOS, QUE CORRESPONDEM A ABUSO DE PODER E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

“AS MAIORES MALDADES CONTRA OS PROFESSORES - SÃO OS MAIORES CRIMES CONTRA EDUCAÇÃO

Não precisa muito texto, as maldades serão demonstradas em forma de tópicos. Enquanto algumas maldades existirem, esqueçam a qualidade da educação. Até porque gente bem educada aprenderá a votar com qualidade, a compreender a mídia verdadeira, a mídia falsa, a mídia vendida. Por fim aprenderá a ser mais sujeito da história que objeto. Essa é a intenção da Constituição Federal, que se choca com a intenção dos que detêm o poder político.

O ser humano bem educado entenderá bem o que significa a liberdade e como ser livre. Esse fato assusta os detentores do poder, sempre inimigos do conhecimento e da liberdade. Pois só há liberdade quando primeiro há conhecimento, gerador da consciência. E onde há consciência é difícil prosperar a mentira, a demagogia ou os parasitas da democracia, a exemplo da maioria dos prefeitos e prefeitas, dos vereadores e vereadoras, que se agarram aos cargos públicos ou à estrutura do Estado, como as pulgas aos cães e os carrapatos aos bois. Eis algumas das principais maldades contra os profissionais da educação, que corrompem todo o sistema educacional brasileiro:
I - Passar em concurso e não ser convocado para assumir o cargo;
II- Ser contratado irregularmente para o próprio cargo que conquistou por concurso;
III- Trabalhar longe da residência sem receber auxílio alimentação ou auxílio transporte;
IV- Não receber bolsa para formação contínua, pagar para estudar, concluir curso e ter negada promoção funcional;
V- Ver os repasses do FUNDEB triplicarem e seu salário minguar!
VI- Ter que ser formado pra ser professor e ter um secretário de educação analfabeto ou fantoche da Admistração;
VII- Cursar mestrado para ganhar um pouco mais e um prefeito bem remunerado, que nunca leu um livro na vida!
VIII- Obedecer a leis aprovadas sem sequer serem lidas por vereadores, que se lessem nada entenderiam;
IX- Ter como diretores PHD`s em politicagem não em educação, em sua maioria da confiança do prefeito ou prefeita.
X- Corrigir provas, estudar e planejar aula fora do horário da jornada de trabalho e sem remuneração;
XI- Não haver gestão democrática na escola. MAS DITADURAS!
XII- Escolas com paredes caindo, carteiras quebradas, sem ferramentas, sem ventilação...
XIII- Exclusão digital de alunos e professores;
XIV- Piso salarial humilhante! LEI DO PISO E LEI DO FUNDEB VIOLADAS ACINTOSAMENTE!
XV- Ver atacado o seu direito à greve e à livre manifestação do pensamento;
XVI- Ser difamado, caluniado e injuriado pela mídia em época de campanha salarial;
XVII- Ter seu plano de carreira que já é ruim piorado e violação aos direitos adquiridos;
XVIII- Constatar a omissão da Justiça, mesmo acionada, em proteger a política educacional do país;
XIX- Constatar a omissão do Ministério Público na fiscalização das verbas do FUNDEB;
XX- Verificar que os conselhos municipais do FUNDEB não passam de mentira!
XXI- Perceber que a maioria do Poder Legislativo não tem qualquer compromisso com educação;
XXII- A educação desvinculada da realidade social;
XXIII- Ter perseguidos os sindicatos e as lideranças sindicais, que defendem os profissionais da educação;
XXIV- Perceber que a interpretação contrária à lei prevalece sobre o próprio texto claro da lei;
XXV- Inexistência de políticas que aproximem a comunidade escolar do professor e da escola;

Para concluir, a Constituição Federal pode servir-nos de guia, bastando analisar uma frase do teor do seu artigo 205:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Logo, antes de ensinar seus alunos como exercer a cidadania, deve o professor dar o exemplo lutando pelo respeito à sua cidadania e contra a negação ao acesso à educação com qualidade. Pois será muito difícil ensinar uma matéria, na qual o professor pode ser reprovado e será derrotado, caso não lute pelo respeito à sua dignidade, pela materialização do piso salarial, pela efetivação dos princípios constitucionais contidos no artigo 206, da Carta Magna e pela observação das diretrizes contidas na Lei de Diretrizes e Bases, LDB, da educação brasileira. O que só é possível através do seu sindicato, do seu voto, de sua mobilização para lutar para que cheguem ao poder os que têm compromisso com a qualidade da educação, com a dignidade humana e com a efetivação dos direitos fundamentais. Hoje há necessidade de uma verdadeira cruzada contra todos os demandos apontados.

Valdecy Alves (advogado)

Deputados realizam primeira reunião para discutir o relatório do PNE

Foi realizada nesta terça-feira (6) a primeira reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), para discutir o relatório apresentado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira. No evento o relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni, explicou os pontos de seu texto aos demais parlamentares da comissão e aos representantes de entidades da sociedade civil que estavam presentes. Como era de se esperar, o ponto mais discutido foi o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) investido na educação. Em seu parecer, o deputado Vanhoni propôs 8% do PIB. O valor é superior à proposta inicial do governo, de 7%, mas abaixo do que é defendido pelas entidades da sociedade civil, de 10%. Vários parlamentares da comissão manifestaram sua posição a favor de um percentual maior, a exemplo da deputada Dorinha Rezende (DEM-TO). "Nós temos o desejo de propor 10% e o poder de aprovar os 10%. Acho que podemos assegurar, com mais recursos, a valorização do professor. Porque sem dar melhores condições de trabalho a esses profissionais nós não podemos melhorar a qualidade da educação", disse. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reconheceu o avanço representado pelos 8% propostos, mas salientou que o cumprimento das metas do PNE exige mais recursos. "Nós aqui da comissão estamos lendo o relatório sabendo que a proposição de 8% é resultado dos esforços do deputado Vanhoni, que foi à luta para propor os 10%. E 8% é quase 100% de aumento sobre o que é hoje aplicado. Mas nós queremos mais e queremos que a equipe econômica faça um reflexão sobre esses 10%", afirmou a parlamentar. O relator Angelo Vanhoni negou que a proposta de 8% seja resultante de pressão da área econômica do governo. Segundo ele, resulta de cálculos feitos com base em diversos indicadores, inclusive o Custo-Aluno-Qualidade (CAQi), elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "Não foi possível chegar aos 10% e sou muito franco em dizer que não foi por causa de um impasse entre o governo e a comissão. Nós adotamos um padrão de financiamento que será uma conquista se conseguirmos aprovar aqui, que é o Custo-Aluno-Qualidade. Nós adotamos o CAQi como um parâmetro para a construção do relatório como um todo. Em função desse parâmetro chegamos ao percentual de 8%.", disse o parlamentar. O relator expôs pontos do PNE para exemplificar seu argumento. No ensino fundamental, o Plano prevê 29 milhões de matrículas em 10 anos. De acordo com Angelo Vanhoni, o projeto inicial do governo previa investimento anual de R$ 2.632 por aluno, enquanto os cálculos baseados no CAQi indicam R$ 2.645. No ensino médio, o parecer do deputado prevê R$ 2.645 contra R$ 2.632 propostos pelo MEC. Na avaliação do Secretário de Formação da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, a incorporação do Custo-Aluno-Qualidade é um avanço que atende às reivindicações feitas pelas entidades ligadas à educação. Mas segundo ele, mesmo assim o percentual de 8% fica aquém do necessário. "Isso é abaixo do que a sociedade vem lutando e estipulando para investimento em educação, que é a condição fundamental para superarmos essa condição de letargia do financiamento, que não oferece as condições para que possamos tirar a escola pública desse problema da não aprendizagem", disse. Segundo Gilmar, outra falha do relatório de Vanhoni é a falta de uma definição de responsabilidades entre União, estados e municípios. "O Plano Nacional precisa inserir de forma definitiva a responsabilidade de cada ente federado, para que possamos evitar que os município arquem com custos que ele não têm condição. Essa é uma falha do relatório do deputado e que precisa ser corrigida". A reunião realizada na Câmara é a primeira de cinco sessões necessárias para que os deputados da comissão especial possam apresentar novas emendas. Segundo Gilmar Ferreira, nesse período a CNTE vai continuar atuando para defender um percentual maior para a educação. "Vamos trabalhar para que possamos garantir as nossas emendas, os 10% do PIB, as condições de regulamentação do artigo 23 e as outras questões fundamentais para que a gente possa ter escola pública de qualidade aqui no país", afirma. (CNTE, 06/12/11)

Salário mínimo deveria ser de R$ 2.349,26, aponta pesquisa do Dieese

Para suprir as despesas básicas de acordo com o que determina a Constituição, o trabalhador brasileiro deveria receber o salário mínimo de R$ 2.349,26. O número surge a partir da Pesquisa Nacional da Cesta Básica divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) nesta segunda-feira (5). O cálculo leva em conta necessidades como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, e toma como base a cesta básica de valor mais alto verificada no mês de novembro – R$ 279,64, em Porto Alegre (RS).
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http://sul21.com.br/jornal/2011/12/salario-minimo-deveria-ser-de-r-2-34926-aponta-pesquisa-do-dieese/

Perfis dos corruptos

Perfis dos corruptos

Melífluo, o corrupto é cheio de dedos, encosta-se nos honestos para se lhe aproveitar a sombra, trata os subalternos com uma dureza que o faz parecer o mais íntegro dos seres humanos

Frei Betto

Manifestações públicas em várias cidades exigem o fim do voto secreto no Congresso, o direito de o Conselho Nacional de Justiça investigar e punir juízes, a vigência da Ficha Limpa nas eleições de 2012 e o combate à corrupção na política.
Por que há tanta corrupção no Brasil? Temos leis, sistema judiciário, polícias e mídia atenta. Prevalece, entretanto, a impunidade -a mãe dos corruptos. Você conhece um notório corrupto brasileiro? Foi processado e está na cadeia?
O corrupto não se admite como tal. Esperto, age movido pela ambição de dinheiro. Não é propriamente um ladrão. Antes, trata-se de um requintado chantagista, desses de conversa frouxa, sorriso amável, salamaleques gentis. Anzol sem isca, peixe não belisca.
O corrupto não se expõe; extorque. Considera a comissão um direito; a porcentagem, pagamento por serviços; o desvio, forma de apropriar-se do que lhe pertence; o caixa dois, investimento eleitoral. Bobos aqueles que fazem tráfico de influência sem tirar proveito.
Há vários tipos de corruptos. O corrupto oficial se vale da função pública para extrair vantagens a si, à família e aos amigos. Troca a placa do carro, embarca a mulher com passagem custeada pelo erário, usa cartão de crédito debitável no orçamento do Estado, faz gastos e obriga o contribuinte a pagar.
Considera natural o superfaturamento, a ausência de licitação, a concorrência com cartas marcadas. Sua lógica é corrupta: "Se não aproveito, outro sai no lucro em meu lugar". Seu único temor é ser apanhado em flagrante. Não se envergonha de se olhar no espelho, apenas teme ver o nome estampado nos jornais e a cara na TV.
O corrupto não tem escrúpulo em dar ou receber caixas de uísque no Natal, presentes caros de fornecedores ou patrocinar férias de juízes. Afrouxam-no com agrados e, assim, ele relaxa a burocracia que retém as verbas públicas.
Há o corrupto privado. Jamais menciona quantias, tão somente insinua. É o rei da metáfora.
Nunca é direto. Fala em circunlóquios, seguro de que o interlocutor sabe ler nas entrelinhas.
O corrupto "franciscano" pratica o toma lá, dá cá. Seu lema: "quem não chora, não mama".
Não ostenta riquezas, não viaja ao exterior, faz-se de pobretão para melhor encobrir a maracutaia. É o primeiro a se indignar quando o assunto é a corrupção.
O corrupto exibido gasta o que não ganha, constrói mansões, enche o pasto de bois, convencido de que puxa-saquismo é amizade e sorriso cúmplice, cegueira.
O corrupto cúmplice assiste ao vídeo da deputada embolsando propina escusa e ainda finge não acreditar no que vê. E a absolve para, mais tarde, ser também absolvido.
O corrupto previdente fica de olho na Copa do Mundo, em 2014, e na Olimpíada do Rio, em 2016. Sabe que os Jogos Pan-Americanos no Rio, em 2007, orçados em R$ 800 milhões, consumiram R$ 4 bilhões.
O corrupto não sorri, agrada; não cumprimenta, estende a mão; não elogia, incensa; não possui valores, apenas saldo bancário. De tal modo se corrompe que nem mais percebe que é um corrupto. Julga-se um negocista bem-sucedido.
Melífluo, o corrupto é cheio de dedos, encosta-se nos honestos para se lhe aproveitar a sombra, trata os subalternos com uma dureza que o faz parecer o mais íntegro dos seres humanos.
Enquanto os corruptos brasileiros não vão para a cadeia, ao menos nós, eleitores, ano que vem podemos impedi-los de serem eleitos para funções públicas.
*CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO,* o Frei Betto, frade dominicano, é escritor, assessor de movimentos sociais e autor do romance "Minas do Ouro" (Rocco), entre outros livros.

Educação ameaçada na Câmara dos Deputados

Próximo de completar um ano de tramitação na Câmara dos Deputados, o PL nº 8.035/10, que versa sobre a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, corre o risco de não ser aprovado por nenhuma das casas do Congresso (Câmara e Senado), dada a proximidade do recesso parlamentar. O prazo limite para a leitura do parecer do relator Ângelo Vanhoni (PT-PR), na Comissão Especial do PNE, é dia 01/12. A CNTE e outras entidades da sociedade civil têm pressionado para que a Câmara dos Deputados conclua o processo de votação do PNE, ainda em 2011, evitando assim maiores prejuízos à regulamentação - já atrasada - do art. 214 da Constituição, que estabelece vigência decenal ao Plano Nacional de Educação. Há expectativa de que o relator proceda à leitura de seu parecer na quinta-feira (01), mas a decisão parece ainda condicionar-se a negociações com o Governo sobre o percentual do PIB a ser destinado para a área educacional. Outro assunto que entrou na pauta do Parlamento, semana passada, diz respeito ao reajuste do piso nacional do magistério. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara rejeitou o substitutivo aprovado pelo Senado - fruto de negociação com o Governo e que prevê aumento real do piso - fixando o INPC/IBGE como único fator de reajuste. Essa decisão da CFT/Câmara, além de causar grande revolta na categoria, também se mostra contraditória às metas do PNE, em especial à que pretende igualar as remunerações médias dos professores com a de outros profissionais com mesmo nível de formação. Ademais, a simples correção inflacionária coloca o piso do magistério em patamar de valorização abaixo do Salário Mínimo e afronta preceitos constitucionais condizentes à remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF) e à vinculação do piso à sua principal fonte financiadora, o Fundeb (art. 60, ADCT/CF). Diante dessa grave situação envolvendo o piso do magistério, a CNTE foi obrigada a criar uma nova frente de luta no Congresso, para além do PNE, com vistas a reverter a decisão da CFT/Câmara, que põe em risco os objetivos da Lei 11.738. A Confederação agirá imediatamente no sentido de recolher assinaturas de parlamentares para apresentação de Recurso de Plenário com a finalidade de alterar a decisão da referida Comissão. Para tanto, contamos com a força de nossos sindicatos filiados em todo país. A educação precisa ser prioridade de fato! Fonte: CNTE

Participe do tuitaço pela urgente apresentação do relatório do PNE

Participe do tuitaço pela urgente apresentação do relatório do PNE

Está chegando o momento mais importante no trâmite do Plano Nacional de Educação (PNE) (PL 8035/ 2010) na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o relatório do Projeto fosse apresentado na Comissão Especial do PNE hoje, na própria Câmara, porém, mais uma vez a apresentaçao foi adiada. Por isso, resta-nos pouco tempo para fazer a pressão necessária que garanta a análise e votação de um relatório que proporcione uma educação de qualidade para todos e todas. Abaixo, estão os endereços no twitter dos deputados da Comissão Especial e frases que podem ser enviadas a cada um deles. Quanto mais tuiteiros enviar a mensagem, melhor. Contamos com todos e todas para que esta ação seja tão grande quanto a necessidade do Brasil de ter um PNE pra Valer!  Caro deputado @alessandromolon, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Cara deputada @alice_portugal, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @andremourapsc, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @angelovanhoni, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @antonioroberto, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá!! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @arturbruno, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá!! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @canzianialex, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @chico_lopes, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @dep_ivanvalente, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @dephugoleal, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! Caro deputado @deplelocoimbra, o Brasil não pode esperar! #CadêPNE? #PNEpraVALER! #CAQiJá! #10porCentoDoPIBjá! 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