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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Governo do RN divulga calendário de pagamento de servidores para 2012






A governadora do estado do RN anunciou o calendário
 de pagamento para do servidor público estadual. 
De acordo com informações colhidas junto ao governo 
estadual o pagamento do servidor estadual  para o 
ano de 2012, será realizado nos dois últimos dias 
úteis de cada mês, como ocorreu durante todo o 
ano de 2011.

Confira o calendário de pagamento:

MêsMatrícula (Final)Data
Janeiro1, 2, 3, 4 e 530
6, 7, 8, 9 e 031
Fevereiro1, 2, 3, 4 e 528
6, 7, 8, 9 e 029
Março1, 2, 3, 4 e 529
6, 7, 8, 9 e 030
Abril1, 2, 3, 4 e 527
6, 7, 8, 9 e 030
Maio1, 2, 3, 4 e 530
6, 7, 8, 9 e 031
Junho1, 2, 3, 4 e 528
6, 7, 8, 9 e 029
Julho1, 2, 3, 4 e 530
6, 7, 8, 9 e 031
Agosto1, 2, 3, 4 e 530
6, 7, 8, 9 e 031
Setembro1, 2, 3, 4 e 527
6, 7, 8, 9 e 028
Outubro1, 2, 3, 4 e 530
6, 7, 8, 9 e 031
Novembro1, 2, 3, 4 e 529
6, 7, 8, 9 e 030
Dezembro1, 2, 3, 4 e 528
6, 7, 8, 9 e 031

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Como identificar e (evitar) um candidato corrupto

Nenhuma pessoa de bem e em sã consciência seria capaz de votar num candidato corrupto. Tanto tornou-se senso comum no país que a corrupção é algo inaceitável, sobretudo na política, que pela primeira vez na história a opinião pública se mobilizou da maneira organizada e bem-sucedida na aprovação da Lei dos Fichas Limpas, aquela que determina que candidatos a cargos legislativos e executivos não tenham manchas em suas folhas corridas, ou seja, a condenação em qualquer órgão colegiado; ou em segunda instância. Até o assunto chegar ao STF, que decidiu botar panos quentes. Como disse o colunista do GLOBO, Luiz Garcia, "se uma lei é boa, quando mais cedo entrar em vigor, melhor. Se os objetivos de uma lei atendem ao interesse público, a lei deve impedir que eles sejam desprezados, por meio de farsa ou sofisma".
Boa parte da sociedade brasileira está convencida de que a corrupção é, sem dúvida, um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico e a redução da desigualdade social. Prova disso é que o relatório do Índice de Percepções da Corrupção (IPC), da Transparência Internacional, deixou em 2009 o Brasil com apenas 4 pontos, o que significa que aqui é alto o grau em que a corrupção é percebida entre funcionários públicos e políticos. Com isso o país ficou na zona vermelha, ocupando um 75o lugar entre 182 países pesquisados. A percepção que o brasileiro tem da corrupção não é apenas resultado da visibilidade dada ao assunto pelos veículos de comunicação, mas sobretudo no dia-a-dia em que o cidadão lida com a máquina administrativa pública, seus agentes e os sanguessugas desse aparato.
Apesar da percepção que temos da corrupção como  sendo algo nocivo e criminoso, para muita gente ainda é difícil se livrar de suas teias, seja por desconhecimento ou mesmo por interesses pessoais. Sem contar o fato de que o corrupto em geral é boa-praça, pai/mãe e avô/avó de família como outra pessoa qualquer, tem uma lábia que o/a apresenta até como inimigo da corrupção, pois sua especialidade é realmente seduzir e dominar as consciências. Com a implantação efetiva da Lei da Ficha Limpa, por exemplo, alguém duvida que vai haver consultoria política especializada em limpar a ficha de candiatos?
Como o tema deste blog é segurança pública e criminalidade, não posso deixar de dar modesta contribuição ao processo eleitoral para que a sociedade limpe a política de candidatos corruptos. Por isso vou elencar as principais características que considero indicativas de quem um candidato ou político esteja envolvido em falcatruas visando o próprio bolso ou de sua quadrilha. Para escapar do risco da generalização é preciso levarmos em conta de que nem todo político ou candidato que apresente alguma dessas característicos é corrupto, mas com certeza todo corrupto apresenta alguma ou várias delas:
1) Evolução patrimonial constante sem base em atividade profissional lícita ou herança familiar comprovada na Justiça.
2) Sinais exteriores de riqueza, como carros de luxo, imóveis em áreas nobres de sua cidade e/ou no exterior, viagens milionárias - às vezes a custa de diárias pagas pelo contribuinte. Tudo sem qualquer lastro em trabalho ou atividade empresarial que justifique os bens e a movimentação financeira.
3) Parentes beneficiados por viagens nababescas ao exterior, presentes caros e filhos matriculados em escolas ou faculdades para pessoas de alto poder aquisitivo.
4) Movimentação financeira ou padrão de vida incompatíveis com os ganhos como servidor ou profissional.
5) Uso da de parentes para ocultar bens e riquezas, o que deveria obrigar aos candidatos honestos a passarem a apresentar a declaração de renda de cônjuges e parentes em primeiro grau.
6) A prática do nepotismo, contratação de parentes em cargos públicos.
7) A rede de amigos e patrocinadores, que podem estar envolvidos com atos ilegais, ilegítimos ou antiéticos, assim como a conivência com a atitude deles, o velho "rouba, mas faz".
8) As anotações criminais, processos na Justiça e nos Tribunais de Contas ou mesmo investigações jornalísticas que levantem suspeitas sobre a conduta da pessoa, de seus negócios e/ou da seu envolvimento em licitações fraudulentas ou desleixo no trato da coisa pública.
9) A postura absolutamente relaxada diante de obrigações como o pagamento de impostos, de dívidas e simples multas de trânsito.
10) Informalidade no trato com as finanças, evitando contas bancárias e usando muito dinheiro em espécie e até dólar.
11) A obtenção de uma rede de pessoas influentes em diversas esferas de poder público ou privado, autoridades policiais e do Poder Judiciário, que facilitem suas atividades e o blindem no momento de dificuldade ou de exposição de suas atividades suspeitas ou flagrantemente ilícitas.
12) Demonstração de desprezo diante da possibilidade de eficácia da Justiça, das instituições e órgãos públicos fiscalizadores, da legislações e até de códigos de conduta ética.
Mesmo que a gente não disponha de todas essas informações sobre alguém, não é difícil comparar a mudança de comportamento ou de vida, de padrões econômicos e sociais, antes e depois de a pessoa ingressar na política.
O blog aceita nos comentários ou pelo email reporterdecrime@globo.com outras características que nos ajudem a jogar os candidatos corruptos para bem longe das urnas.
O GLOBO, em parceria com a Transparência Brasil, mostra as fichas de seu candidato.
Boa eleição!
Colaborou com a lista a professora de Criminologia da Uni-Rio, Elizabeth Süssekind.

Coisas mais fáceis que prender político corrupto

É mais fácil um elefante passar em um buraco de agulha; dar nó em pingo de éter; encontrar o rascunho da Bíblia; descobrir a cidade perdida de Atlântida, que político corrupto cumprir pena por roubo de dinheiro público no Brasil.


Portais da Transparência estão longe do modelo ideal



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RAFA ELEUTÉRIO
Portais da Transparência públicos não chamam a atenção da sociedade e não há sistema de fiscalização para controlar os dados
Além de faltar cuidado na atualização de dados, existe a necessidade dos sites ficarem mais acessíveis à população

Já se passaram mais de dois anos desde que a União tornou obrigatória a disponibilização, via Internet, de informações sobre gastos públicos em diversos locais do País, dependendo da quantidade de habitantes desses lugares. Desde então, inúmeros portais foram criados para o acesso público a esses dados. Apesar do avanço que representa a ideia, diante da democratização da informação pública, especialistas afirmam que faltam iniciativas para aproximar a população dessas ferramentas.


Em uma avaliação de alguns desses portais da transparência é nítida a falta de cuidado com grande parte do que é divulgado. Falta organização na distribuição de dados em muitos portais; sobra dificuldade para compreender informações, datas e valores que nem sempre estão dispostos de maneira acessível e, dentre outras deficiências, faltam links de acesso a áreas consideradas importantes.


Em meios a essas deficiências, também falta interesse da sociedade de saber como é gasto o dinheiro público administrado por gestores do País inteiro. Além disso, não existe um sistema de fiscalização intensa que possa medir os resultados proporcionados com o funcionamentos dos portais de transparência pública, assim como a atualização de dados, a veracidade das informações e o funcionamento da ferramenta conforme exige a legislação vigente. Esse papel fiscalizar, fica por conta da sociedade e das instituições organizadas que podem denunciar aos tribunais de contas qualquer falha detectada nos sites.


Gastos


Em todo o País, além de gestores públicos de cidades com pelo menos 50 mil habitantes, também precisam disponibilizar, via Internet, esses dados relacionados aos gastos públicos, os representantes da União, dos Governos Estaduais, assembleias legislativas e das Casas que compõem o Congresso Nacional. A atualização deve ocorrer em tempo real, conforme a legislação em vigor.


Essa ideia de dar transparência a todos os gastos via Internet, tornada obrigatória a partir da sanção da Lei Complementar 131/09, é um avanço para o Brasil, afirma o cientista político Uriban Xavier, pesquisador do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará (UFC). O que não é avanço, conforme o pesquisador, é a maneira como as informações estão sendo dispostas.


O professor Uriban Xavier diz que os dados representam apenas "notícias mortas" e que, para serem realmente transparentes e chamarem a atenção da população, os portais teriam que ser atualizados em tempo real, como manda a lei, e com informações completas e detalhadas. "Quem coloca aquilo (dados sobre os gastos), coloca porque acha que não vai ter polêmica, mas quem acessa não sabe o que está acontecendo em tempo real. São informações que não mostram tudo", ressalta o cientista político.


Para dar melhor sentido a esses portais de transparência de recursos públicos, o pesquisador da área de Política e Novas Tecnologias, Jamil Marques, professor pós-doutor da Universidade Federal do Ceará (UFC), destaca quatro pontos importantes a serem levados em consideração sobre o assunto: além de oferecer os portais, Jamil diz que é preciso prover sistemas que garantam a compreensão do leitor. Também deve ser observada a possibilidade de avaliar os resultados que essas ferramentas proporcionam, assim como a consciência coletiva de que os dados referem-se ao dinheiro de todo cidadão.


Compreensão


"Além de prover a ferramenta, a outra parte é a configuração da ferramenta. É preciso que o cidadão saiba interpretar os dados. Não basta que você ofereça (as informações), é preciso que a ferramenta tenha um grau de compreensão amigável", complementou Jamil Marques, lembrando a "pressão institucional" que vem obrigando o funcionamento dessas ferramentas.


Embora também tenha afirmado que a criação desses portais refletem um "avanço" para o País, Jamil Marques declarou que os portais de transparência dos recursos públicos ainda estão longe de cumprirem seus objetivos. Lembrou ele, entretanto, que esses instrumentos trazem a possibilidade das pessoas interferirem de maneira mais intensa no jogo político, sem precisarem ficar limitadas a participarem desse processo apenas no período eleitoral.


Limitações permanecem apesar da tecnologia

O Diário do Nordeste fez uma avaliação de itens dos principais portais da transparência relacionados a dados do Ceará para saber que tipo de limitações ainda são nítidas, apesar dos avanços tecnológicos acessíveis e das atualizações já realizadas nos últimos anos para o funcionamento desses instrumentos.


O Portal da Transparência da Câmara Municipal, por exemplo, é um dos mais deficientes. Grande parte dos documentos relacionados à execução orçamentária estão com os dados apagados. Além disso, alguns links remetem o internauta para páginas sem serviço. Também não há como contabilizar gastos de cada um dos 41 vereadores.


No site da Assembleia Legislativa, as informações são mais detalhadas, mas é preciso paciência para calcular o total de gastos, por exemplo, dos deputados, já que o Portal mostra valores mensais de cada um e, caso o eleitor deseje saber quanto os 46 deputados usaram no ano será necessário contabilizar mês por mês, deputado por deputado.


O Portal da Prefeitura de Fortaleza contém dados diários e sobre a execução orçamentária. Também não há como saber em que é empregado o dinheiro dividido por área. Já o Portal do Governo do Ceará é mais completo, mas são complexos alguns métodos de buscar informações. Não dá para saber onde e como são empregadas verbas destinadas às secretarias.

Diário do nordeste

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Onde está o dinheiro dos professores?

Imagem inserida pelo blog

VALOR DO PISO PARA O ANO DE 2012 - DEPOIS DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO VALOR ALUNO ATRAVÉS DA PORTARIA DO MEC Nº 1809/2011


Caminhada pelo piso nas ruas de Fortaleza - Ceará - FETAMCE

NO DIA 29/12/2011, foi publicada a Portaria Interministerial nº 1809, de 38/12/2011, reajustando o valor aluno do FUNDEBpara R$ 2.096,68. VALOR, POR ENQUANTO, DEFINITIVO. O que nos leva a ter que recalcular, conforme o artigo 5º, da Lei do Piso, o novo valor do piso do profissional da educação, com formação em nível médio, com jornada máxima de 40 horas semanais.

Têm-se as seguintes variações do valor aluno, desde o ano de 2008, portarias definitivas até a data de hoje, 05/01/2012:





Trabalhando com o aumento do valor aluno, ano a ano, EM PERCENTUAL, tem-se que:


R$ 1.227,17 – R$ 1.132,34= R$  94,84   que em percentual o aumento para 2009 foi:        8,374%

R$ 1.529,97 – R$ 1.227,17= R$ 302,80  que em percentual o aumento para 2010 foi:     24,674%

R$ 1.729,28  – R$ 1.529,97= R$ 199,31 que em percentual o aumento para 2011 foi:     13,027%
  
R$ 2.096,68  – 1.729,28 +  = R$  367,40 que em percentual o aumento para 2012 foi:      21,245%


 Logo basta multiplicar o valor do piso ano a ano para chegar ao piso do ano de 2009 até o ano de 2012. Então, tem-se:




PISO DE 2012 = R$ 1.450,60  X 1,21245 =       R$ 1.759,01



Utilizando o raciocínio mais rasteiro, MAIS GENÉRICO, COMPROVANDO O CÁLCULO ACIMA,   subtraindo-se do valor aluno para 2012 (R$ 2.096,68) o valor aluno de 2008 R$ (1.132,34), tem-se que a diferença de 2008 para 2012 será de R$ 964,34, que corresponde a um reajuste, no valor aluno, desde 2008 até janeiro de 2012, no percentual de 85,16%.

Por conseguinte, pegando o valor inicial do piso de R$ 950,00  x 1,85,16%, aplicando toda a correção desde 2008, tem-se que o pisoMÍNIMO PARA 2012, PARA 40 HORAS, COM PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E BASE DE QUALQUER PLANO DE CARREIRA,  R$  1.759,01.  QUALQEURF VALOR PAGO A MENOS TEM QUE SER COBRANDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O PISO DE R$ 1.759,01, DO ANO DE 2012, É DIREITO FORMAL, HÁ DE SE LUTAR PARA TRANSFORMÁ-LO EM REALIDADE SOCIAL, COMO TEM ACONTECIDO. PORTANTO OS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO, CAPITANEADOS POR SEUS SINDICATOS TÊM QUE PARTIREM PARA: LUTAR! LUTAR! LUTAR! Lembrando a frase de Rudolf Von Ihering:

O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva
Fonte: Blog Valdecy Alves

Para a CNTE, em 2012, o PSPN vale R$ 1.937,26



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Fundeb é reajustado em 21,24% e cálculo do MEC prevê atualização do Piso em 22,22%
Em 29 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial nº 1.809 fixando o valor per
capita de referência do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) em R$ 2.096,68 para o ano de 2012. Em
comparação com o último valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado pela Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do
 Fundeb equivale a 21,24%.
Vale registrar que a Portaria 1.809 determina um valor mínimo para o Fundeb acima do estimado em setembro de 2011,
quando o projeto de lei orçamentária da União previu o crescimento em apenas 16,6%. Outra discrepância entre o projeto
de orçamento e a referida Portaria diz respeito aos estados que receberão a complementação do Governo Federal. À época
foi informado que Piauí e Rio Grande do Norte dariam lugar a Minas Gerais e Paraná, coisa que não ocorreu, ao menos
nesse início de ano.
Com relação à atualização do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN), a CNTE lembra que a mobilização
da categoria contra a rejeição do substitutivo do Senado ao PL 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados, fez com que o preceito do art. 5º da Lei 11.738 continuasse a viger nos seguintes termos:
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente,
no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento
do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos
 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base nesta clara orientação legal, desde 2009 a CNTE tem corrigido, anualmente, o PSPN, de modo que, em 2012, a quantia
equivale a R$ 1.937,26. Corrobora essa interpretação da norma do piso – contestada pela Advocacia Geral da União – o fato de o
art. 15 da Lei 11.494 (abaixo, in verbis) estabelecer caráter prospectivo para o custo aluno – sistemática que também se aplica
ao PSPN.
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente
(grifo nosso):
I - a estimativa da receita total dos Fundos;
II - a estimativa do valor da complementação da União;
III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;
IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
Ademais, os recursos do Fundeb, para o ano que se segue, constituem a própria garantia de cumprimento do piso, uma vez que
 60% do total do Fundo (no mínimo) e mais os outros impostos vinculados à educação garantem, proporcionalmente, as receitas
necessárias ao pagamento do magistério – à luz do valor mínimo nacional, que poderá ser complementado pelo Governo Federal
em caso de insuficiência nos orçamentos locais. Esse mecanismo expressa a garantia do padrão de investimento nacional, quiçá
ainda maior com o compromisso de implementação do Custo Aluno Qualidade no novo Plano Nacional de Educação.
No entanto, a interpretação da AGU/MEC acerca do reajuste do piso, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb dos
187,00 para R$ 1.450,75 (equivalente à diferença das quantias publicadas nas portarias interministeriais nº 538-A, de 26/4/2010 e
nº 1.721, de 7/11/11).
Neste momento, a luta da CNTE e de seus sindicatos filiados concentra-se em duas frentes: 1) garantir o cumprimento imediato
e integral da Lei do Piso, ainda que necessário seja ingressar na justiça para obter o valor correto (defendido pela CNTE) e sua
vinculação aos planos de carreira da categoria; e 2) garantir o anúncio do reajuste do piso para 2012, o que ainda não ocorreu,
embora o Fundeb já tenha sido oficialmente divulgado.
Lembramos que o calendário de mobilização dos trabalhadores em educação já conta com GREVE NACIONAL na primeira
quinzena de março de 2012 em defesa do Piso, da Carreira e do PNE que o Brasil quer, e esperamos contar com apoio de
toda sociedade nessa luta legítima por valorização profissional de nossa categoria e, consequentemente, por uma educação
pública de melhor qualidade.

http://www.cnte.org.br