Lei torna obrigatória matrículas de crianças na educação básica aos 4 anos a partir de 2016

Da Redação
A partir de 2016, as crianças deverão ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender a essa obrigatoriedade de pais e responsáveis, as redes municipais e estaduais deverão se adequar, dentro do mesmo prazo, para acolher alunos de quatro a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica.
Essas mudanças são determinadas pela Lei 12.796, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). Essa lei ajusta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) à emenda constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, que tornou obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos quatro anos.
A lei 12.796 também estabelece que a educação infantil, que contemplará crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento à criança deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral. Isto já valia para o ensino fundamental e o ensino médio.
Outras mudanças
As alterações nos artigos da LDB também englobam a educação especial. De acordo com a lei 12.796, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O texto da lei também garante que “o poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública”.
Houve também a inclusão no texto da LDB de “consideração com a diversidade étnico-racial” entre as bases nas quais o ensino será baseado.
Fonte: Portal Planalto

SINDISERJ REUNE CATEGORIA DE PROFESSORES

O sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Janduís-SINDISERJ realizou Assembleia Geral sexta-feira (05/04), a qual contou com a participação do Presidente da Federação dos Trabalhadores-FETAM/RN Assis Filho, a Presidente do Sindicato de Angicos, Vice-presidente do Sindicato de Messias Targino e considerável participação dos profissionais do magistério.

A Presidente do SINDISERJ Professora Luciene Costa iniciou os trabalhos com a leitura de uma reflexão intitulada, "Ressureissão" transmitiu alguns informes e facultou  a palavra ao Presidente da FETAM Assis Filho, o qual fez uma longa esplanação de esclarecimentos e incentivo ao movimento sindical.

 Retomando a palavra a Presidente Luciene Costa fez um relato demonstrativo do quadro de débitos da Prefeitura Municipal com a categoria dos professores para que fosse tirado alguns  encaminhamentos. Após londo debate ficou decidido aguardar a reunião com a Prefeita Lígia Félix, que está prevista para dia 09/04/13.

Na realidade em Janduís sempre uma minoria dos profissionais do magistério abraçou a LUTA dentro do movimento sindical, é palpável e bem visível essa realidade mostrada nos registros (fotos e vídeos) deste blog. Sempre foi passada para sociedade janduiense pelos ocupantes do poder municipal desde a fundação do SINDISERJ, (2006) uma imagem errônea do trabalho do sindicato, tentando desqualificar o movimento sindical local. No entanto necessário se faz que os SERVIDORES entendam que independentemente de sigla partidária a nossa LUTA É JUSTA, DÍGNA E LEGAL! E que sem UNIÃO, sem  COMPROMISSO, sem PARTICIPAÇÃO, não se chega a lugar nenhum! Espera-se que de acordo com a reflexão lida, haja "ressurreição" e "conscientização" de todos, para que as grandes "MANIFESTAÇÕES"  hoje tão almeijada pelos que dantes rejeitavam, porém, defendidas sempre, pelo movimento sindical sejam realizadas!

 Presidente/ Luciene Costa

                            Presidenta sindicato de  Angicos, Presidente/FETAM/RN e Presidenta do SINDISERJ

PREFEITA DE JANDUÍS RETIRA REAJUSTE DE PCCS E DO PISO DOS PROFESSORES

Os Professores da cidade de Janduís foram desagradavelmente surpreendidos hoje 03/04/13 ao receberem seus salários referente ao mês de março, pelo fato de o reajuste do Piso do magistério referente a janeiro  de 2013 e o reajuste do Plano de Cargo Carreira e Salários de 2012, os quais já haviam sidos concedidos pela atual Prefeita Lígia Félix no mês de fevereiro,  foram  pela mesma retirados sem nenhuma explicação.

É grande a revolta dos professores que desde a gestão anterior (PT)  vem sofrendo violações dos seus direitos, sendo prejudicados constantemente pelos desrespeitos das leis, assédios morais, perseguições e toda espécie de barbárie praticadas pela administrção passada. A qual foi repudiada e expulsa pela maioria dos educadores nas urnas, contribuindo para o bota fora do DITADOR E SEUS SÚDITOS!

Porém, o fato de ter sonhado com uma administração democrática, justa respeitadora dos direitos trabalhistas, não implica em aceitar o que dantes discordava-se. Queremos sim, RESPEITO DOS NOSSOS DIREITOS, GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONDIÇÕES DÍGNA DE TRABALHO, PARA PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE! A luta continua, não podemos CALAR, e nem deixar se SUBJULGAR!  NÃO A CENTRALIZAÇÃO DO PODER!

"O poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido"

 

Ressurreição

Ressuscita-me, para que não mais exista trabalho servil;

Ressuscita-me, para que todos tenham o que lhes cabe;

Ressuscita-me, para que não fiquem de joelhos os já humilhados;

Ressuscita-me, para que não existam mais explorados;

Ressuscita-me, para que os que se foram precoce, possam viver a vida que lhes cabe;

Ressuscita-me, para lutar contra as misérias do cotidiano;

Ressuscita-me, para ninguém mais precise sacrificar-se em vão...

Ressuscita-me, para que possa ser aniquilada, com contundência, toda discriminação;

Ressuscita-me, para que os ideais sobrevivam;

Ressuscita-me, para que os sonhos continuem a existir;

Ressuscita-me, para que possa derrotar, definitivamente, a tirania;

Ressuscita-me, para que possa ser devolvida a coragem à Luta àqueles que sucumbiram;

Ressuscita-me, pois outra sociedade é possível;

Ressuscita-me, pois é necessária a derrota do desencanto...

Ressuscita-me, para defender os inocentes...

Ressuscita-me, para que seja desmascarado o lucro com a dor;

Ressuscita-me, para que possa ser dito o que foi omitido;

Ressuscita-me, para que seja restabelecida a verdade;

Ressuscita-me, para que possa romper as amarras de toda condução...

Ressuscita-me, para que possam viver os anos ceifados;

Ressuscita-me, para que possa defender os animais;

Ressuscita-me, para que não pareça tantas vezes descuidado;

Ressuscita-me, para que se renove a esperança...

Ressuscita-me, para que a partir de hoje, a Terra seja a casa de todos e vença o amor!

Feliz Páscoa, Educadores! Homens e Mulheres que Ressuscitam a Esperança de um Mundo Melhor! 

*Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo/CPERS-Sindicato.

Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos das trabalhadoras

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).


Edição: Fábio Massalli

Os parlamentares mais assíduos em 2012

Ao todo, 17 deputados e dois senadores foram a todas as sessões destinadas a votação. Veja a lista dos parlamentares que registraram presença mais vezes ano passado, de acordo com levantamento da Revista Congresso em Foco

DEPUTADOS

SENADORES

 http://congressoemfoco.uol.com.br

Espetáculo a Paixão de Cristo/ Janduís

Estela Maria Brito

Em nome da Prefeitura Municipal de Janduis Rn parabenizo ao Diretor da FUNCUT Clementino Santos, seus coordenadores Wallace Rodrigo e Francisco Arruda, Ryedson Oliveira e demais artistas e colaboradores pelo empenho e comprometimento na realização do espetáculo, para toda a população janduiense. Foi tudo perfeito...pura emoção. PARABÉNS!!!

Paixão de Cristo em Janduis Rn

MULHER DA A LUZ A BEBÊ SAPO

Mulher dá a luz a bebê-sapo

As pessoas chamam de bebê-sapo por causa da estranha aparência do recém nascido. O fato é que isso se trata de uma má formação congênita rara.O bebê nasceu em La Romana, República Dominicana, e ao que parece, tão logo a mãe, uma mulher de 20 anos oriunda do Haiti viu o bebê, fugiu do hospital e não mais foi vista. Meia hora após o nascimento do "bebê-sapo" ele morreu. Isso não impediu que centenas de populares cercassem o hospital para testemunhar a aberração.O neném nasceu com o cérebro exposto, além de boca e face inchadas, os olhos eram saltados como os de um anfíbio.

Nova mesa diretora da FETAM/RN é eleita

                                         Abertura do 5º Congresso da FETAM/RN-  Mossoró

                                             Momento do debate sobre Previdência Própria

                                                       Hora da votação da mesa diretora

                                                   Posse da nova diretoria da FETAM/RN

Todos que compõem a nova direção da FETAM/RN

                              Professor Tontonho, Delegado do SINDISERJ e Luciene Costa/Presidente

Por: Luciene Costa

Demolição de prédios que abrigariam moradores do Bumba já começou

• Os imóveis seriam entregues a 450 famílias que perderam suas casas na tragédia de Niterói em 2010

Conjunto Habitacional Zilda Arns, construído para receber os desabrigados do Bumba, em Niterói, apresenta rachaduras Pedro Kirilos / Agência O Globo

RIO - Começou neste sábado o trabalho de demolição dos blocos 3 e 5 dos conjuntos Zilda Arns I e II, que estão com rachaduras que comprometem sua estrutura. Segundo a Caixa Econômica Federal, que liberou R$ 27 milhões para a construtora Imperial Serviços Limitada erguer os conjuntos, o bloco 5 deve ser demolido até segunda-feira, já o outro deve ser derrubado até sexta-feira. O trabalho está sendo executado pela Imperial, que está com máquinas e homens desde cedo no local. Ainda de acordo com a CEF, o trabalho de demolição não será feito por explosivos, mas com a ajuda de equipamentos. .

Os imóveis, que seriam entregues a 450 famílias que perderam suas casas na tragédia de 2010, quando 47 pessoas morreram, apresentaram rachaduras e terão que ser reconstruídos. A entrega de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, prometida para julho deste ano, deve ser adiada pela construtora após dois dos 11 prédios erguidos no bairro do Fonseca apresentarem rachaduras, como mostrou na quarta-feira o telejornal “RJTV”, da TV Globo. Cada edifício custou R$ 2 milhões da verba total de R$ 27 milhões liberada pela Caixa Econômica Federal para a construtora Imperial Serviços Limitada.
Os conjuntos habitacionais Zilda Arns I e II, na Rua Teixeira de Freitas, terão 454 apartamentos. Cada edifício tem cinco andares. As rachaduras foram flagradas nas unidades do Zilda Arns II, que consumiu quase R$ 22 milhões dos investimentos. Representantes da CEF e da Imperial Serviços se reuniram na quarta para discutir os problemas no projeto. A construtora alegou que um deslocamento no solo causou as rachaduras. Na reunião, a empresa não apresentou novo prazo para a entrega das unidades, já que os prédios precisarão passar por tratamento diferenciado, para evitar a volta dos problemas. .
Já os apartamentos do Zilda Arns I, que não foram afetados, têm previsão de entrega para abril deste ano. O conjunto habitacional terá 83 unidades. Segundo a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal, não haverá mudança nesse cronograma. Na hipótese de se confirmar que os problemas nos dois prédios foram causados exclusivamente por alagamento, os custos de demolição e da reconstrução dos blocos serão arcados pela seguradora. Caso contrário, o ônus será da construtora.
Enquanto isso, as 368 pessoas, sendo 144 crianças, instaladas no 3º BI vivem em meio ao lixo e sem condições de higiene, como mostrou um reportagem publicada pelo GLOBO domingo. Num dos banheiros, três dos quatro vasos sanitários foram retirados. O único restante está quebrado. Como resultado, o chão está repleto de fezes e urina, e um forte mau cheiro toma todo o local. Uma ratazana foi vista no banheiro
Uma audiência pública convocada pela prefeitura de Niterói está marcada para a próxima terça-feira, com objetivo de discutir a situação dos conjuntos na Teixeira de Freitas. E, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Otávio Leite (PSDB), apresentou nesta semana um requerimento para que outra audiência pública fosse realizada, com a presença do Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, do representante da Caixa Econômica Federal e do representante da Construtora Imperial Serviços.
Os problemas em conjuntos habitacionais recém-construídos no Rio, no entanto, não se restringem aos do Zilda Arns. Também em Niterói, outro condomínio, com 180 unidades, no Viçoso Jardim, em frente ao Morro do Bumba, moradores apontavam problemas. Lá, a cada chuva desce terra de uma encosta nos fundos do conjunto, entregue no fim do ano passado. E uma área junto às janelas de dois blocos foi interditada. Já em Duque de Caxias, na Baixada, os condomínios do Minha Casa Minha Vida Santa Helena e Santa Lúcia, no Parque Paulista, foram invadidos pelas águas das chuvas desta semana. Inundações que já tinham afetado os moradores do Minha Casa Minha Vida do Bairro Carioca, em Triagem, no Rio, que com menos de um anos depois de inaugurado apresenta rachaduras. Já em Realengo, há dois anos moradores dos condomínios Ipê Branco e Ipê Amarelo, do mesmo programa, convivem com afundamento do solo, ladrilhos despencando e infiltrações.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/demolicao-de-predios-que-abrigariam-moradores-do-bumba-ja-comecou-7929474#ixzz2OcPS5Zla

CONGRESSO FETAM/RN

Delegado titular de Janduís, representando o SINDISERJ, marcará presença nesta grande Congresso o professor Antonio Bezera Sobrinho e a Presidenta do referido sindicato Professora Luciene Costa como observadora.

CNTE esclarece decisão do STF sobre o piso do magistério

         
A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.
Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
1.    No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.
2.    A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.
3.    Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).
4.    Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações - como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 -, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.
5.    A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.
6.    Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.
A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).
A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.
Contamos com a força de todos/as!
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

DIA INTERNACIONAL DA MULHER COMEMORADO NA CASA DA MÚSICA EM JANDUÍS

Professor da rede pública terá prazo para se formar, mas não será punido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação em nível médio concluírem curso de licenciatura. O texto do PL 5395/09, enviado pelo governo, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A medida vale para docentes que que possuem apenas o ensino médio e atuam em creches, na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental. Apesar do estabelecimento do prazo, os deputados derrubaram a penalidade para o professor que não cumprir a determinação. O texto previa que o professor que não se formasse perderia o direito de lecionar
Segundo a relatora do projeto na Comissão de Educação e Cultura da Câmara, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), não é possível inabilitar professores aprovados em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Para a deputada, a punição afetaria "direitos adquiridos". "O professor não pode ser punido se não tiver concluído sua formação por algum motivo". A deputada argumentou que há dificuldades de acesso ao ensino superior em diversos locais do país.
 http://educacao.uol.com.br

Escolas municipais de Janduís escolhe pais para o CAE

O SINDISERJ e escolas municipais escolhem representantes para o Conselho de Alimentação Escolar, a reunião aconteceu no dia oito de março na Escola Municipal Leonel Cícero, na oportunidade as mulheres foram homenagiadas pelo passagem do seu dia.

Site do Carinha da Net: HOMEM É EXECUTADO COM TIROS DE 12 NA CABEÇA EM JAN...

Site do Carinha da Net: HOMEM É EXECUTADO COM TIROS DE 12 NA CABEÇA EM JAN...: local existem bastantes cápsulas de escopeta calibre 12 Raimundo Morais, conhecido como Raimundo de Franco, 56 anos de idade   ...