Da Redação
O Ministério da Educação, em conjunto com uma série de entidades e
instituições da educação, construiu, nesta semana, uma proposta de
consenso sobre a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata
do direito à educação inclusiva. O documento será apresentado à Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que neste momento examina o
PNE.
Mediador do diálogo entre diferentes posições de entidades e ONGs que
atuam na educação, o MEC recebeu, em Brasília, representantes da
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
(Abraça), Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Mais
Diferenças, Centro de Apoio a Mães e Portadores de Eficiência (Campe),
Fórum Nacional de Educação Inclusiva, a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de
Educação (Consed). O acordo que resultou na nova redação da meta 4 do
PNE foi subscrito por esses representantes.
Ao tomar conhecimento do teor do documento durante a semana, as
seguintes entidades decidiram apoiar: Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com
Deficiência (Ampid), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
(CNTE), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Instituto Rodrigo
Mendes, Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças da
Unicamp, Coordenação da Área de Educação Especial e Inclusão (Debas) da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão do MEC, Macaé Evaristo, informa que o texto pactuado sobre a
meta 4 do PNE diz: “Universalizar, para a população de quatro a 17 anos,
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades-superdotação, o acesso à educação básica, assegurando-lhes o
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III da Constituição
Federal e do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de
julho de 2008, com status de Emenda Constitucional e promulgada pelo
Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009”.
A redação resultante do acordo, segundo a secretária, significa que
todas as crianças e adolescentes têm direito a um sistema educacional
inclusivo com duas matrículas – um período na classe regular no sistema
público de ensino e outro no atendimento educacional especializado, de
forma complementar. Esclarece também que as entidades filantrópicas
conveniadas ao poder público continuam recebendo recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) tal como é feito hoje e sem prazo
para acabar.
O documento define, ainda, estratégias sobre parcerias do poder
público com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos para uma série de atividades: para criar condições
de atendimento escolar integral a estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação
matriculados nas redes públicas; para formação continuada de professores
e produção de material didático acessível; para favorecer e ampliar a
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema
educacional inclusivo.
Conquistas – Dados da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) mostram que a política de
educação especial na perspectiva da inclusão ampliou o acesso de
pessoas com deficiência nas redes públicas. O censo escolar de 2012
registrou 820.433 crianças e jovens matriculados. Esse número representa
crescimento de 143% com relação a 1998. Naquele ano, 337.325 estudantes
com deficiências estavam na escola.
A secretária Macaé aborda outra conquista no campo da inclusão. Em
1998, as matrículas de alunos com deficiência se concentravam em 50% dos
municípios, em 2012, elas estavam em 90% das cidades. Mas também existe
um desafio, segundo Macaé Evaristo: garantir matrícula a 50 mil
crianças e adolescentes, com deficiência, em idade escolar, ainda fora
da escola. Ela acredita que a nova redação da meta 4 do PNE será um
instrumento de inclusão capaz de auxiliar os gestores públicos a vencer
esse obstáculo.
Mudanças físicas nas escolas também são importantes quando se fala em
inclusão. Hoje, 37 mil escolas estão preparadas com rampas de acesso,
portas largas, piso tátil, banheiros acessíveis a cadeirantes. Essas
melhorias foram realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) Escola Acessível; 28 mil escolas receberam equipamentos
para salas de recursos multifuncionais destinadas a apoiar a inclusão:
computador com voz, lupa eletrônica, impressora braile; a formação de
professores compõe o quadro com 78 mil vagas em cursos de
aperfeiçoamento e especialização oferecidos em instituições de ensino
superior em todo o país.
FONTE: MEC Assessoria de Imprensa
Senadores no plenário durante a votação da minirreforma eleitoral (Foto: Moreira Mariz / Agência Senado)
Da Redação
