TRE decide pelo afastamento de Rosalba Ciarlini e manda empossar Robinson Faria

TRE decide pelo afastamento de Rosalba Ciarlini e manda empossar Robinson Faria Governadora foi condenada pela participação na conduta vedada configurada na utilização da máquina pública estadual em prol da prefeita Cláudia Regina e do vice, Wellington Filho Por Redação O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acaba de decidir pelo afastamento da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) pelas irregularidades praticadas durante a campanha eleitoral de Mossoró, quando a chefe do Executivo utilizou a máquina pública para beneficiar a campanha da prefeita Cláudia Regina (DEM) e o do vice, Wellington Filho (PMDB), apoiados por ela. Além do afastamento, a Corte decidiu também pela notificação da Assembleia Legislativa para que, o quanto antes, empossasse o vice-governador do RN, Robinson Faria, do PSD. A decisão do TRE não é nada comum. Afinal, a governadora é afastada do cargo por uma conduta vedada não na eleição que a tornou chefe do Executivo Estadual, mas sim por participar do pleito eleitoral municipal na condição de apoiadora de uma candidata. O esperado era que os juízes eleitorais, apenas, decretassem a inelegibilidade da governadora pelo prazo de oito anos, por ela ter sido condenada como litisconsorte passivo em primeiro grau, por utilizar o avião oficial do Governo do Estado para ir a Mossoró durante a campanha de 2012 e apoiar Cláudia Regina. Contudo, na visão da maioria dos juízes (nesse ponto, divergindo do voto do relator do processo, o juiz Marco Bruno Miranda), além da condição de inelegibilidade, Rosalba Ciarlini também deveria ser afastada do cargo por conduta vedada. Fonte: Portal noar

Assassinato em Janduís

Por volta das 13:30 horas na cidade de Janduís-RN, foi assasssinado a tiros Sr Marcelo Saldanha que encontrava-se com amigos em um restaurante. Ao ser abordado correu mas foi atingido por elementos não identificados fortemente armados, segundo informações um senhor dono do muro onde o Sr. Marcelo tentou se abrigar no momento do atentado também foi atingido sendo transportado para cidade de Mossssoró.

Acumulação de cargos resulta em condenação por improbidade em Janduís

Sentença proferida pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes condenou o ex-prefeito de Janduís, Salomão Gurgel Pinheiro, por ato de improbidade administrativa. A medida também alcança o ex-secretário de Educação municipal, Antônio Cácio dos Santos, que teria enriquecido ilicitamente ao acumular cargos e salários de modo ilegal. O Ministério Público é o autor da ação. A conduta dos dois acusados, segundo o MP, teria provocado “dano ao erário e afronta ao princípio da moralidade”. Conta a promotoria que, no ano de 2009, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de que Antônio Cácio dos Santos estaria acumulando, irregularmente, o cargo de professor com o de Secretário Municipal de Educação. A conduta violaria o disposto no art. 37 da Constituição Federal. O Ministério Público, após comprovar a irregularidade, ainda constatou que o então prefeito aplicou indevidamente verbas do FUNDEF para pagamento indevido do salário do mencionado secretário. Para o magistrado, não resta dúvidas quanto à ilegalidade da conduta. “O art. 37 e suas alíneas, bem como o inciso XVII, são de clareza meridiana ao estabelecer a impossibilidade de acumulação do cargo de professor com qualquer outro que não seja também de professor ou um cargo técnico e científico, não podendo o cargo de Secretário Municipal de Educação ser considerado como tal, afirmou o magistrado. Desconhecimento da lei Os acusados responderam afirmando não saber da ilegalidade de suas condutas. “A alegação de desconhecimento de tal impossibilidade não pode servir de escusa de boa-fé, uma vez que a ninguém é dado descumprir a lei alegando ignorância, conforme previsão geral do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil”, disse o magistrado. “Enfim, os elementos de prova colhidos nos autos não deixam dúvidas de que o primeiro demandado nomeou o segundo para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação de Janduís, tendo este continuado a receber pelo cargo efetivo de professor da rede municipal de ensino, também de Janduís, além de receber o subsídio referente ao cargo de Secretário Municipal, mesmo sendo ilegal tal acúmulo”, concluiu o magistrado para concluir que a situação resultou em enriquecimento indevido ao então secretário, com prejuízo ao erário municipal. Fixação da pena O ex-prefeito Salomão Gurgel Pinheiro foi condenado a ressarcir integralmente o erário na importância de R$ 48.975,33, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. Também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, devendo ainda pagar multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano suportado pelo erário. Antônio Cácio dos Santos, por sua vez, foi condenado a devolver aos cofres municipais também o valor de R$ 48.975,33. O ex-secretário deverá perder função pública, caso exerça alguma, e teve suspensos os direitos políticos por oito anos, entre outras punições. (Processo nº 0000083-03.2010.8.20.0141) Fonte: Portal do Judiciário

Historiador lança livro sobre a ‘década perdida’ com PT no poder

O historiador Marco Antonio Villa lançará na próxima segunda, dia 9, o livro “Década Perdida – Dez Anos do PT no Poder” (Ed. Record), na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Em 278 páginas, ele analisa os dois mandatos de Lula e os dois primeiros anos do governo Dilma Rousseff, num período que abrange de janeiro de 2003 a dezembro de 2012. A intenção de Villa, expressa já na apresentação, é reconstruir o que define como “a forma petista de assaltar, tomar e aparelhar o Estado”. Autor de “Mensalão, o Julgamento do Maior Caso de Corrupção da História Política Brasileira” (LeYa), ele afirma que os escândalos de corrupção “não representaram um ponto fora da curva”, mas foram “parte do projeto de poder” do PT.

Governo libera R$ 35 milhões para instalação de sistemas de abastecimento no Nordeste

O Ministério da Integração Nacional e o governo do Ceará anunciam amanhã (2) projetos para instalação de 160 sistemas de abastecimento de água em 60 municípios do estado. Serão investidos R$ 35 milhões por meio do Programa Água para Todos, que irão beneficiar 7.349 famílias. As ações têm como objetivo amenizar o problema da estiagem no Nordeste brasileiro. Segundo o governo, a expectativa é que as obras se iniciem no primeiro semestre de 2014. Estão programadas as instalações de 1.808 sistemas de abastecimento no Ceará. O programa Água Para Todos é uma das principais ações do Plano Brasil sem Miséria, e é coordenado pelo Ministério da Integração Nacional. O objetivo é universalizar o acesso à água, para consumo humano e atividades produtivas. A meta do programa é beneficiar 750 mil famílias com a implantação de cisternas e entregar 6 mil sistemas coletivos de abastecimento, até 2014, principalmente no Semiárido brasileiro.

Atuais prefeitos já receberam mais recursos do FPM

Muitos prefeitos do interior potiguar têm reafirmado crises e mais crises... Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o acumulado do FPM de janeiro a novembro é positivo. Nestes 11 meses o FPM chegou a R$ 63,9 bilhões - 1,9% maior do que o mesmo período do ano passado, em termos reais – descontada a inflação. A previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o mês de dezembro é um aumento de 8,5%, em relação ao mês de novembro. Isso significa que os atuais prefeitos receberam até agora mais recursos que os prefeitos que deixaram os cargos, ano passado.

VIOLAÇOES DOS DIREITOS EM JANDUÍS CONTINUAM SEM LIMITES

1.       São irrecuperáveis  as PERCAS SALARIAIS  dos PROFESSORES  da rede municipal de ensino do município de JANDUÍS.  só do ano de 2012  acumulou,  pagamento do mês de dezembro, décimo terceiro, (TAC), referente ao retroativo do Piso  de janeiro a junho e ajuda de deslocamento de difícil acesso.  Do ano de 2013, Janeiro, e de março até novembro o Piso do magistério, 11 meses sem ajuda de custa p/ deslocamento, e sem reajuste do PCCR,( as progressões),  lembrando que o 1/3 ( um terço de férias)  que deveria ter sido pago no mês do gozo de férias do Professor,em janeiro, só começou a ser pago em setembro em quatro etapas.  A Prefeita deixou o processo de negociação no banho-maria,  e o reajuste do Piso  para os Professores  ficou só na vontade de receber e a indignação com tanto descaso! Isso é uma injustiça sem proporção com a categoria!  Até quando essa terrível desvalorização dos profissionais da educação perdurará? O PROFESSOR CONTINUAMENTE FICA NO PREJUÍZO FINANCEIRO! TRABALHA DESESTIMULADO COM TANTA FALTA DE RESPEITO!

 

Atual Prefeita em 2011 participando de um Manifesto dos Professores defendendo o que ela hoje não cumpre.

1.    Como é  que pode uma pessoa enquanto parlamentar, participar de manifestos realizados pelos Professores , inclusive fazendo pronunciamentos  apoiando a luta pelo cumprimento do PISO e outros direitos dos servidores e quando assume a gestão pública como Prefeito/a pratica  os mesmos DESRESPEITOS, COMETE AS MESMAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS TRABALHISTAS  COMETENDO IGUALMENTE ASSÉDIOS MORAIS contra os servidores públicos nas escolas, AS MESMAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS!  NÃO  É POSSÍVEL EM PLENO SÉCULO XXI, QUE OS SERVIDORES CRUZEM OS BRAÇOS DIANTE TAMANHAS BARBARIDADES!  PRÁTICAS CORONELISTAS E DITADORAS  DEVEM SER REPUDIADAS,  DENUNCIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE QUANDO  EXISTEM IRREGULARIDADES  PRATICADAS  PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO!!!! ASSÉDIO MORAL É CRIME!  NÃO AO ABUSO DE PODER!!!!   O PODER EMANA DO POVO! ESSE POVO NÃO PODE ABRIR MÃO DO PODER E DO DIREITO QUE TEM, DE EXIGIR  UM GOVERNO DEMOCRÁTICO, QUE CUMPRA REALMENTE O SEU PAPEL COM IMPARCIALIDADE, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E COMPROMISSO COM O BEM DA COLETIVIDADE! QUE CUMPRA AS LEIS TRABALHISTAS E SOCIAIS E ADMINISTRE OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS! CHEGA DE DEMAGOGIA! A FALSA FANTASIA ACABOU! O SINDISERJ JAMAIS SE NEGARA EM FAZER O SEU PAPEL EM DEFESA DOS SERVIDORES, NEM DE COMBATER OS QUE SE ACHAM ACIMA DE TUDO E DE TODOS. ESSES TIPOS DE “GOVERNOS  FORA DA LEI” PRECISAM SER COMBATIDOS, MAS PARA ISSO OS SERVIDORES EM GERAL PRECISAM ESTAREM UNIDOS, ENCORAJADOS, CONSCIENTES E SEM MEDO DE  AGIR E REAGIR CONTRA OS “TIRANOS DO PODER”. POVO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO! 

   

Professores em janduís arruma escola e faz merenda para pagar dia de PARADA

             A educação de Janduís há muito vem sendo negligenciada por parte dos gestores municipais, escolas sem restauração por três anos funcionando em péssimas condições físicas, com janelas quebradas, faltando porta em determinadas salas, sem os ventiladores necessários e os que existem em péssimas condição de uso, sem girar, pouco amenizando o angustiante calor, alunos sentando no chão, ou dividindo uma mesa de mármore( substitui o birô) com o professor, o próprio professor se esparramar no chão com a quebrada da carteira que de tão velha desmoronou . Já vivenciamos e vimos de tudo, de peste de morcegos e  baratas, merenda minúscula, professores em pleno dia letivo não poder dar aula na sua própria escola por está fechada e ter que dar em outro lugar,  alunos chorarem para ir pra escola por estar sua turma sem professor, professores não pagar aula em dia sugerido por o transporte escolar esta comprometido com viagem que não é da educação, aluno perder aula e até semana de prova porque o transporte escolar não passa, então podemos  citar trecho da poesia  CIDADE DO NUNCA de A.L.C.: "NA NOSSA CIDADE TEM DE TUDO, DO RIDÍCULO AO ABSURDO!"

          Diretores segurarem o livro  de ponto dos professores para os mesmos  não assinarem, por estarem reivindicando o que lhes é de direito, descontos nos salários  por usufruir do direito grevista,  comissão extra oficial e ilegal fazer papel de sindicato,  de atestado recusado a atestado descontado, por questões política, uns ser beneficiados e outros perseguidos. Mas não para por aí, também se ver com o intuito de amordaçar os que não calam diante das injustiças, gestores  para perseguirem, denunciar atos, esquecendo que eles o mesmo praticam. Como é que pode tantas desigualdades? Onde é que fica  o princípio da igualdade de direitos e deveres para todos? Quando um livro de ponto pode ficar em aberto meses ou até ano...esperando uma justificativa para quem sem justificativa não trabalhou, enquanto para outros nem por um dia pode faltar? Porque ameaçado é de falta e desconto? Professores, sem PISO, PLANO, e sem VALORIZAÇÃO para pagarem aula de justa PARADA DE ADVERTÊNCIA, ter que arruma escola e fazer merenda, outros dar aula a crianças em salas sujas?  Prefere-se diante as ameaças de processo por parte da gestão municipal, responder judicialmente que  a calar diante tamanha calamidade, pois tudo colocado aqui é constatável e comprobatório."NA NOSSA CIDADE TEM DE TUDO, DO RIDÍCULO AO ABSURDO!"

              

Equipe do Programa Nós Na Tela é despejada pela Prefeitura de Janduís

DO BLOG:

www.ciranduis.blogspot.com

A Prefeitura Municipal de Janduís destrata equipe do Coletivo Nós Na Tela, depois de acordo assinado para trabalho a ser desenvolvido na cidade.

A equipe está na cidade há pelo menos dois dias quando uma carta foi enviada ao coordenador do Projeto, o cineasta Geraldo Cavalanti, comunicando do impedimento da Prefeitura bancar alimentação e estadia.

A Administração alegou que o município está em estado de calamidade pública, só que tal publicação foi feita dia 08 de outubro e mesmo assim, confirmaram a vinda do pessoal.

Contudo, havia um pedido pra equipe ir embora imediatamente, em plena quarta-feira, sem ao menos ter transporte alternativo no horário pós meio dia. É uma vergonha pra Janduís, referencia na cultura pela resistência dos artistas viver momentos como esse em pleno século XXI.

Sobre o Projeto

Imagine você se transformar em ator, roteirista, produtor ou diretor de cinema de uma hora para a outra.  O Coletivo Nós na Tela trabalha com essa perspectiva em cidades do interior do RN, desde 2008, em parceria com a Secretaria Extraordinária de Cultura do RN, viabilizada por meio de patrocínio do BNB e BNDES. Através de cursos que beneficiaram diretamente cerca de 200 pessoas, em pelo menos 30 cidades do Rio Grande do Norte.

Acesse o blog do Projeto

http://nosnatelaprojeto.blogspot.com.br/

Novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal serão obrigatórios a partir de 2014

Ag. CNMA partir de 2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado os gestores para as mudanças, uma vez que a não adequação implicará em impedimento para receber as transferências voluntárias da União. As regras foram instituídas pela Portaria 753/2012, e desde então a entidade tem orientado gestores municipais para a implantação delas.
Um levantamento feito pela CNM com os Tribunais de Contas dos Estados mostrou que 52% – dos que participaram – informaram que ainda recebem as contas nos dois formatos. O Objetivo da pesquisa foi levantar informações sobre a implantação das novas regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) por parte dos tribunais.
A Confederação tem chamado a atenção dos gestores para as principais mudanças exigidas pela portaria, que são:

1. Adoção de plano de contas único – PCasp;
2. Adoção do regime contábil de Competência;
3. Adoção de novos procedimentos contábeis – depreciação, provisão, reavaliação entre outros;SXC.hu
4. Novas demonstrações contábeis; e
5. Implantação de sistema de custos;

Quitação
A entidade também explica que sem as adequações, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não dará quitação à obrigação caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação tratou do assunto com os prefeitos que participaram da mobilização municipalista permanente, que ocorreu no dia 12 de novembro.

Ex-prefeito de Ouro Branco com contas do Fundef irregular é condenado a devolver R$ 129 mil aos cofres públicos

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou irregularidades nas contas do Fundef de Ouro Branco. O foco é o ano de 2002, quando o ex-prefeito, José Batista de Lucena, o Zé Braço administrava a cidade seridoense.

Zé Braço teve as contas do Fundef relativas a 2002 consideradas irregulares, sendo condenado a restituição de R$ 129 mil em decorrência da ausência de comprovação de documentação comprobatória de despesas. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas desta quinta-feira (14). Na campanha do ano passado, Zé Braço foi impugnado pela Justiça Eleitoral, por constar na lista dos políticos considerados "Ficha-Suja".

VEREADOR BRAGA PROMULGA LEI QUE PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do Vereador Fábio Dantas (PSD), foi aprovado pela Câmara Municipal e acabou não sendo sancionado pelo Poder Executivo, o que levou a Câmara promulgar a Lei Municipal nº 453/2013, garantido aos Conselheiros Tutelares a prorrogação de seus mandatos até 31 de dezembro de 2015, como manda a Lei Federal nº 12.696/2012.

Para o Vereador Fábio Dantas (PSD), a Lei garante um direito já adquirido e agora referenciado pela Câmara, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 12.696/2012, aos atuais Conselheiros Tutelares do nosso Município que desempenham com dedicação as suas funções perante a sociedade. “Nada mais justo do que garantir a sua permanência até que seja realizada a nova eleição para o cargo de Conselheiro tutelar como manda a Lei Federal nº 12.696/2012”.

A Lei Municipal nº 453/2013, foi promulgada pelo Vice Presidente da Câmara Municipal de Janduís, o Vereador Braga, em decorrência da expiração do prazo pelo Poder Executivo e conseqüentemente pelo Presidente da Casa, o Vereador Leandro Tomé. Em cumprimento a Lei Orgânica do Município a Lei Municipal nº 453/2013, foi promulgada em 11 de novembro de 2013.

Novembro – Mês de Mobilizações

Dia 12: Dia Nacional de luta Pelo Fim do Fator Previdenciário

Dia 26: Pressão em Brasília contra o aumento da taxa de juros

Companheiros/as!

A CUT convoca a todos/as trabalhadores/as para uma agenda de mobilizações durante o mês de novembro, para que avancemos na negociação da Pauta da Classe Trabalhadora, junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

Dia 12 de novembro: Dia Nacional de Luta pelo Fim do Fator Previdenciário – “O Brasil Contra o Fator”

As centrais sindicais apresentaram uma proposta para substituição do fator, com a adoção da fórmula 85/95, pela qual seria necessária a junção de dois parâmetros para a aposentadoria com benefício integral: a soma da idade e do tempo de serviço deve ser igual a 85 para mulheres e 95 para homens – elas precisariam ter no mínimo 30 anos de recolhimento, e eles, 35.

No dia 12, com a pressão em todos os estados, a classe trabalhadora reivindica que o governo apresente uma proposta alternativa para ser apreciada, porque esse foi o compromisso assumido e reabra as discussões.

Orientações para o dia 12 de novembro:

1) Até dia 5 de novembro (terça-feira): a Estadual da CUT, junto com os Ramos de cada Estado, deverão se reunir com as demais Centrais Sindicais para definir a programação do ato, logística e infraestrutura.

2) No Dia 12 de novembro (terça-feira): o Ato deverá ser feito entre 10 e 11 da manhã em frente ao INSS principal de cada Cidade definida em conjunto com as Centrais. Além deste ato principal, a CUT e suas entidades deverão fazer assembleias, paralisações, panfletagens e outros atos públicos nos locais de trabalho, nas praças e em locais de grande fluxo de pessoas.

3) Cada Estado poderá definir um tema específico para ser trabalhado nas mobilizações. São Paulo, por exemplo, escolheu o reajuste da tabela do Imposto de Renda. Porém, o foco deverá ser o fim do fator previdenciário com o lema “O Brasil Contra o Fator”.

4) Em relação a Brasília, as Centrais definiram realizar uma ocupação do Aeroporto, com panfletagem.

5) As Centrais Sindicais irão disponibilizar um jornal eletrônico (que eventualmente poderá ser impresso nos Estados) sobre como o fator previdenciário prejudica a Classe Trabalhadora. Além disso, as Centrais publicarão um anúncio nos principais jornais de circulação nacional, no dia 11 de novembro, véspera da grande mobilização pelo fim do fator previdenciário e outros temas da nossa pauta da Classe Trabalhadora.

Dia 26 de novembro: Manifestação em Brasília contra o aumento da taxa de juros e pela Pauta da Classe Trabalhadora

No Dia 26 de novembro o COPOM se reúne e precisamos nos mobilizar contra o aumento da taxa de juros. Por isso, vamos reunir mais de 10 mil trabalhadores/as CUTistas de todo o país em frente ao Banco Central, em Brasília, para um grande protesto que, além da redução da taxa de juros, reivindicaremos a continuidade da negociação de nossa Pauta: fim do fator previdenciário, política de valorização dos aposentados, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, reforma agrária, redução da jornada para 40 horas semanais sem redução dos salários, combate à terceirização, 10% do PIB para a educação, 10% do orçamento da União para a saúde, ratificação da Convenção 158 da OIT e regulamentação da Convenção 151 da OIT e ampliação do investimento público.

A CUT Nacional manterá os/as CUTistas informados/as sobre as  mobilizações.

Companheiros/as, vamos todos/as nos mobilizar em todo o país, para avançar nas negociações com o Governo Federal e impedir a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional que representem retirada de direitos.

Saudações CUTistas,

Sérgio Nobre Secretário Geral

Maria Faria Secretária Geral Adjunta

Henrique Alves encerra o dia na Presidência da República reunido com 40 prefeitos potiguares

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, encerrou a interinidade, no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (11), reunido com 40 prefeitos do Rio Grande do Norte. Os prefeitos, de vários partidos, relataram a crise financeira dos municípios, considerada dramática pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio.
No Rio Grande do Norte 68% dos municípios receberam o alerta de que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A maioria não vai conseguir fechar as contas de dezembro”, disse o presidente da Femurn. Os prefeitos querem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39) que aumenta em 2% a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os prefeitos vão participar de uma Comissão Geral, na Câmara dos Deputados, na manhã desta terça-feira (12), para discutirem alternativas para o esvaziamento financeiro dos municípios. “A crise é grave, mas não adianta radicalizar”, alertou o presidente Henrique Alves, diante das pressões dos prefeitos. “Vamos argumentar e convencer. A presidente Dilma Rousseff tem sido muita correta e sensível e há de reconhecer que os municípios vivem uma situação dramática”, afirmou.

Ex-Prefeitos de Janduís teem seus direitos políticos suspensos por 5 anos

	Juntada de documento Relação nº  0087/2013-DJE Vencimento: 18/11/2013
29/10/2013		Relação encaminhada ao DJE Relação: 0087/2013 Teor do ato: Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 11, caput e 12, III, da Lei 8.429/92, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Cássio Targino de Medeiros e Salomão Gurgel Pinheiro às penas de (i) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; (ii) pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida, à época, enquanto Prefeito Municipal de Janduís, atualizada na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença, por se tratar de multa arbitrada nesta data; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários a teor do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janduís/RN, 18 de outubro de 2013. Advogados(s): Gaspar Silva Pereira de Andrade (OAB 8475B/RN), João Batista de França Silva (OAB 8022/RN), Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante (OAB 8233/RN)
29/10/2013		Recebidos os autos da Comissão de Improbidade