Divulgada a portaria que ajusta a Complementação da União ao Fundeb

 

Agência CNM

O ajuste da Complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi divulgado. A Portaria 437/2012 do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 23 de abril, define o crédito para os dez Estados contemplados.

O ajuste anual se refere à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundeb no exercício anterior com a arrecadação efetivada. A medida atinge Municípios e Estados que receberam os recursos da complementação da União ao Fundo. Em 2011 foram: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. 

Pela análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o ajuste difere dos anos anteriores por acarretar a realização de créditos nas contas do Fundeb, o que beneficia 1.923 Municípios, no montante de mais de R$ 1,1 bilhão. 

O Rio Grande do Norte, apesar de ter recursos a receber referente a 2011, não consta na lista dos beneficiados com recursos federais em 2012. Contudo, o crédito a receber decorrente do ajuste é de R$ 27,7 milhões. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que o crédito estendido a todos os Estados deve-se ao fato de a União ter retirado do montante da complementação ao Fundeb 10% para o piso salarial, cerca de R$ 866 milhões – medida que atende a Lei 11.738/2008. Como o recurso não foi utilizado para assistência financeira ao piso, o governo federal tem a obrigação de repassá-los, agora, por ocasião do ajuste, de forma a cumprir com o dispositivo constitucional que criou o Fundeb. 

Entenda o ajusteDe acordo com os dados publicados pelo MEC, a receita total de Estados e Municípios no Fundeb em 2011 superou a previsão, que era de R$ 88 bilhões, e chegou a R$ 90,8 bilhões. 

Com os novos dados, o MEC teve de refazer o cálculo do montante de recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo, que foi de R$ 8,8 bilhões em 2011, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb.

A CNM alerta ainda aos gestores municipais que tomem conhecimentos dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.

Confira o valor do ajustes a crédito dos Municípios da Complementação da União

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Comentário do Blog:
O município de Janduís receberá  39.998,46, espera-se que seja útil para sanar alguma das muitas desastrosas situações que vivenciam os professores, visto que além dos salários  e terço de férias atrasados,  até o momento para os professores ao invés de PISO temos PISA! DESMANDOS nas escolas, professores doentes e alunos bolando nos corredores, isso quando não são mandados embora para casa. Isso é inadmissível ! Até quando OS DESRESPEITOS perdurarão aqui neste município? O PCCS garante que mediante atestados de até 15 dias, deve ser providenciado pela Administração Municipal um professor para substituir o docente e os alunos não serem prejudicados, no entanto o que  presencia-se neste período de grande epidemia na nossa cidade, onde a cada dia um professor adoece, e querem  fazer os próprios professsores do quadro efetivo de "TAPA BURACO" , os quais não estão em hipótese alguma obrigados a submeterem-se a isto! Se persistir este problema,  serão tomadas providências cabíveis para que os alunos tenham garantida sua carga horária! CHEGA DE DEMAGOGIA!  CHEGA DE VIOLAÇÃO! NÃO PODE-SE CALAR PERANTE TAMANHA ABERRAÇÃO!