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sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Conselhos escolares são parte do processo de transformação do país



Na abertura das atividades do 3º Encontro Nacional de Fortalecimento do Conselho Escolar, a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, disse que o “direito à educação tem que ser repetido todos os dias e várias vezes ao dia”. O motivo da repetição, segundo a secretária, é que o direito à educação é muito recente no país e ele precisa se solidificar.
O 3º encontro acontece em Brasília até a próxima sexta-feira, 30, reunindo atividades de formação de técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação e trocas de experiências.
Para ilustrar a importância da organização dos conselhos escolares com a participação de pais, estudantes, professores e gestores na vida da escola, a secretária Maria do Pilar lembrou aos conselheiros que mudanças na educação são geracionais. No início de 1960, disse, de cada cem crianças, 80 estavam fora da escola, porque a educação não era um direito. “Com isso, milhões de brasileiros não tiveram o direito de aprender.”
A Constituição Federal de 1988, lembrou Pilar, marca o início de uma sociedade de direito para todos. “Somos uma República laica, que aceita todas as religiões, raças e etnias.” Mas, para que isso seja pleno, segundo ela, o Brasil precisa ter uma escola pública forte para todos, com a presença dos filhos das classes média e alta, o que ainda não ocorre. “A constituição e o funcionamento pleno dos conselhos escolares fazem parte desse processo de transformação do país”, observou. 
Participação – Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também participaram da abertura do encontro.
Para Maria de Salete Silva, do Unicef, “há dez ou 15 anos” o conselho escolar era confundido com uma atividade burocrática e estava afastado de seu principal papel, que é garantir o direito de aprender das crianças. Maria de Salete lembra que o direito de aprender compreende o acesso à escola na idade certa, a permanência e a conclusão da formação. Isso, para ela, só acontece com a participação da família, da escola e do Estado num mesmo fórum. “O conselho traz o olhar da comunidade para a escola”, explicou.
Participam do 3º Encontro Nacional de Fortalecimento do Conselho Escolar cerca de 250 técnicos que atuam na área de gestão escolar das 26 secretariais estaduais de educação, do Distrito Federal e de municípios com mais de 150 mil habitantes. As unidades da Federação que não possuem municípios com essa densidade populacional estão representadas por servidores das quatro maiores cidades de cada estado. Desde 2009, os encontros nacionais acontecem uma vez por ano.
Diversidade – De acordo com José Roberto Junior, coordenador do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, o encontro presencial reúne a diversidade dos conselhos criados nas escolas públicas de todo o país. Nos três dias de formação, os conselheiros também vão trocar experiências em gestão democrática.
Dados da SEB mostram que, de 2005 a março de 2011, o programa capacitou 18,7 mil técnicos em cursos de formação presenciais e 11,9 mil em cursos a distância. A formação é feita por universidades públicas federais. Publicações e cadernos elaborados pelo MEC servem de subsidio para a capacitação.
A constituição e o funcionamento dos conselhos escolares estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9396/1996, e agora reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, que tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010.
Por Ionice Lorenzoni
CONFIRA

Confira o programa do 3º Encontro Nacional de Fortalecimento do Conselho Escolar, com transmissão ao vivo.
Confira os quadros da capacitação a distância e presencial.
Confira os 12 cadernos e as publicações do MEC sobre os conselhos escolares.
Fonte: portal.mec.gov.br

A Lista do Piso

Siden Francesch do Amaral* - 29/09/2011

Faça uma lista dos defensores do Piso,
Que você parava para escutar,
E agora, no momento do cumprimento, repetem,
A velha desculpa, não tem dinheiro, querem postergar...

Faça uma lista dos que defendiam,
Que do Piso fariam bandeira nacional,
E agora eleitos, emudeceram
Calaram de forma brutal...

Onde você os reconhece
Nos atos presentes ou nos discursos de outrora?
Hoje é do jeito que achou que seria
Ou querem jogar seus sonhos fora?

Faça uma lista dos inimigos,
Que a Lei do Piso derrotou,
Quantos “embrolhos” jurídicos?...
Pois, ainda não vigorou...

Que mistérios permeiam o poder,
Quantos você não consegue entender?
Quantos discursos que lutou para enterrar,
Para seu espanto, parecem ressuscitar!

Disfarçam falácia antiga,
E o velho filme se repete,
Meritocracia em méritos dissimulada,
Defender a carreira...carece.

E o cinismo continua,
Com desculpas sem igual,
Nossa dignidade novamente protelada,
Dizem que virá de forma gradual...

Basta de migalhas e enganação,
Lei não é apenas para o povo cumprir,
Ou param com essa encenação,
Ou braços cruzados podem surgir...

*Siden Francesch do Amaral é Diretor Geral do 14º Núcleo CPERS/Sindicato
Nota do autor: Esse poema foi inspirado na composição musical A Lista, de Osvaldo Montenegro.

Professores invadem Assembleia do Ceará e jogam banco na polícia

Em greve, docentes invadiram a Casa com pedaços de madeiras e foram contidos por 30 homens da Tropa de Choque

Daniel Aderaldo, iG Ceará | 29/09/2011 13:27

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Foto: Daniel Aderaldo/iG
Com um colchão, Professores enfrentam a polícia durante invasão à Assembleia Legislativa do Ceará
Os professores da rede estadual do Ceará entraram em confronto com o Batalhão de Choque da Polícia Militar na manhã desta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa. Os grevistas usaram um painel como escudo e arremessaram bancos contra os policiais. Dois professores ficaram feridos e quatro foram detidos. É a segunda vez, só neste mês, que a Assembleia é palco de confronto entre policiais e professores.


Os ânimos se acirraram por volta das 9 horas, quando alguns professores tentaram forçar a entrada no plenário da Casa. Depois, um grupo de 200 pessoas se concentrou na entrada do plenário ameaçando invadi-lo. Cerca de 30 homens da Tropa de Choque da PM foram chamados para conter os manifestantes.
Duas pessoas acabaram feridas e quatro detidas pela polícia. Um painel artístico de quatro metros de comprimento foi arrancado e usado como escudo pelos manifestantes. Eles também arremessaram bancos contra os policiais. Pedaços de madeira, facas, paus e outros artefatos foram apreendidos com os professores.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio (PSB), justificou o uso da força policial. “Tenho a premissa de preservar o patrimônio público, até porque prevaricaria se não fizesse isso”, disse ele. “Recrimino qualquer ato de violência, de qualquer natureza. A violência tem que ser deixada de lado deste parlamento. Sei que os professores de bem não participaram desse ato”, afirmou.

Vídeo mostra painel usado de escudo e os bancos arremessados
Mensagem
Desde quarta-feira (28) os professores estão acampados na Assembleia. Eles não concordam com a mensagem do governo do Ceará que reajusta o salário de uma parte dos educadores, mas não contempla todos os níveis da carreira.
Dos 35 mil professores ativos e inativos da rede estadual, apenas um grupo de 250 foi contemplado. Esses profissionais são de nível médio e passarão a receber o piso nacional do magistério de R$ 1.187. A categoria tentou impedir que a matéria fosse aprovada pelos deputados, mas, dos 46 parlamentares, apenas quatro votaram contra.
"Essa matéria tenta apagar fogo com gasolina", disse o deputado Roberto Mesquita (PV), um dos que votaram contra o reajuste. Para ele, o governo não prioriza a educação, pois dinheiro não seria problema para o governo. "O Ceará se mostra para o mundo como o Estado que, nominalmente, em valores absolutos, é o quarto da federação a fazer mais investimentos e, proporcionalmente, é o primeiro", ponderou.
Durante a votação, os professores tentaram forçar a entrada do plenário novamente e a polícia usou grande quantidade de gás de pimenta e forçou os manifestantes a recuarem. A Assembleia continua ocupada.

Foto: Divulgação
Após confronto com a polícia dentro da Assembleia, professor fica ferido.
Fonte:Ultimo Segundo

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Marcha Nacional “10 mil pelos 10% do PIB para a Educação”

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A Marcha Nacional “10 mil pelos 10% do PIB para a Educação”, que será realizada em Brasília, no dia 
Neste dia, os participantes se concentrarão em frente ao ginásio Mané Garrincha( que está em reforma para   
 sediar a Copa do Mundo de 2014) e marcharão até o Congresso Nacional, onde acontecerá um grande 
evento. A CNTE pretende, também no dia 26 de outubro, entregar aos parlamentares cem mil cartões com
as assinaturas coletadas em todo o país pedindo os 10% do PIB para a educação.


No gramado em frente ao Congresso Nacional estarão expostos desenhos feitos por estudantes de escolas
públicas sobre o Piso e Carreira que começaram a ser coletados após a aula cidadã, no dia 16 de setembro.
“A intenção é coletarmos o maior número de desenhos possível sobre o tema Piso e Carreira para que
possamos estendê-los em um varal que será colocado em frente ao Congresso Nacional no dia da Marcha”, 
explicou o presidente da CNTE, Roberto Leão. Em Brasília, todos os estudantes poderão acompanhar a 
Marcha. Os outros estados escolherão o autor do melhor trabalho inscrito, que terá aoportunidade de
participar da Marcha Nacional.(CNTE 22/09/11)
_______________________________________________________
FETAM-RM encampa luta pelos 10% do PIB para a educação
A Federação dos Trabalhadores em  Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM-RN) estará presente à Marcha Nacional "10 mil pelos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a Educação", que será realizada em Brasília, no dia 26 de outubro.
O manifesto tem o objetivo de pressionar o Congresso Nacional para que, em vez de 7% do PIB, como está no Plano Nacional da Educação (PNE) 10% seja destinados para a educação. "É necessário que todos nós lutemos para que haja o aumento do percentual do PIB porque esse será um passo importante para que tenhamos uma escola pública de qualidade", destaca Gilberto Diógenes, presidente da FETAM-RN.
Ainda de acordo com Gilberto, além do aumento do PIB para a educação, é importante que todos lutem para que o Piso seja cumprido integralmente. "Também queremos que seja implementado já o percentual de 1/3 da jornada do professor para atividades extras sala", frisa o sindicalista, referindo à carga horária da chamada extra regência.
Os participantes da Marcha Nacional dos 10 mil pelos 10% do PIB se concentrarão em frente ao ginásio Mané Garrincha (que está em reforma para sediar a Copa do Mundo de 2014) e marcharão até o Congresso Nacional, onde acontecerá um grande evento.

Plenário aprova criação da Comissão Nacional da Verdade

Fonte: Antonio Carlos Sichieri (acsichieri@uol.com.br)


Os parlamentares da Câmara aprovaram projeto do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
A comissão funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e será composta por sete integrantes nomeados pela presidente da República entre brasileiros identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos. Eles terão dois anos para produzir um relatório sobre suas descobertas.
A votação do projeto foi possível graças a um acordo entre o governo e os partidos de oposição para incorporar emendas ao texto.
Uma das emendas, apresentada pelo PSDB, prevê que qualquer cidadão interessado em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para esclarecer a verdade.
A segunda emenda incluída no projeto pelo DEM, estabelece proibições para a escolha de integrantes da comissão. Não poderão ser escolhidos os que exerçam cargos executivos em partidos políticos, exceto se for de natureza honorária; os que não tenham condições de atuar com imparcialidade; e os que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público.
Para o relator da matéria, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), a criação da comissão é uma reivindicação histórica da sociedade. “A exemplo de comissões criadas em outros países, essa é uma iniciativa para a reconciliação nacional”, afirmou.
Outra emenda, do Psol, inicialmente aceita pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não pôde ser incorporada ao texto porque é modificativa. O partido pretendia retirar do substitutivo a referência a leis que tratam de reparações e da anistia para definir melhor o período de apuração dos fatos.
O Plenário rejeitou emenda do PP, que proibia a denúncia criminal ou aplicação de sanção punitiva de qualquer tipo aos militares que se recusarem a colaborar com a Comissão da Verdade. O projeto torna obrigatória a colaboração dos servidores civis e militares.
Um dos dispositivos do texto especifica que as atividades da comissão não terão caráter jurisdicional ou de perseguição. A proposta segue para análise do Senado.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Galera, aí vai um recado do TITIRICA...


Galera, aí vai  um recado do TITIRICA...
 .. e pensar que eu ria da cara dele!!
 
O grande parlamentar brasileiro TIRIRICA foi diplomado em 17.12.2010.. 
Salário: R$ 26.700,00
Ajuda Custo: R$ 35.053,00
Auxilio Moradia: R$ 3.000,00
Auxilio Gabinete: R$ 60.000,00
Despesa Médica pessoal e familiar: ILIMITADA E
INTERNACIONAL  (livre escolha de medicos e clinicas).
Telefone Celular: R$ ILIMITADO.
Ainda como bônus anual: R$ (+ 2 salários = 53.400,00)
Passagens e estadia: primeira classe ou executiva sempre
Reuniões no exterior: dois congressos ou equivalente todo ano.
Mensalão: A COMBINAR!!!
Custo médio mensal: R$250.000,00
Aposentadoria: total depois de 8 (oito) anos e com pagamento integral.
Fonte de custeio: NOSSO BOLSO!!!
Dá para chamar ele de palhaço?
Pense bem, quem é o palhaço!!
Nem é preciso dizer...
blog: Valdeni Cruz

Médico atesta óbito de paciente viva no Rio de Janeiro


Caso aconteceu em um hospital em Saracuruna, na Baixada Fluminense, e a secretaria afirma que abriu sindicância

Um médico do Hospital de Saracuruna, na Baixada Fluminense, atestou o óbito de uma paciente que estava viva. Rosa Assis, de 60 anos, já tinha sido levada para o necrotério do hospital quando parentes descobriram que ela não havia morrido. Isso ocorreu quando eles faziam o reconhecimento do corpo. A secretaria estadual da Saúde informou que abriu uma sindicância para apurar o caso. 

Rosa tinha sido levada para a emergência do hospital na manhã de sexta-feira com diagnóstico de pneumonia. Ela já teria sofrido derrames e respirava com a ajuda de aparelhos. Após alguns testes, o médico de plantão teria assinado no prontuário da unidade a morte da paciente. Com base nesse documento, o chefe do plantão emitiu uma declaração de óbito e Rosa foi levada para o necrotério. A família descobriu que ela estava viva às 22 horas. Rosa teria ficado cerca de duas horas dentro de um saco plástico. Em seguida, ela foi levada para o Centro de Tratamento Intensivo. 
O médico que atestou o óbito pediu demissão e a enfermeira foi demitida, informou a direção do hospital. Segundo a polícia, os responsáveis podem ser autuados por lesão corporal, se comprovada a negligência.
FONTE: ultimosegundo.ig.com.br

domingo, 25 de setembro de 2011

Trabalhadores - Câmara aprova projeto que aumenta aviso prévio para até 90 dias

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL 3.941/89), do ex-senador Carlos Chiarelli (RS), que aumenta o aviso prévio dependendo do tempo de serviço do trabalhador dos atuais 30 dias para até 90 dias. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, foi enviada para a sanção presidencial.

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Foto: Elton Bomfim
Qui, 22 de Setembro de 2011 - 09:12h
Segundo o projeto, o trabalhador que tiver até um ano de serviço na mesma empresa terá 30 dias de aviso prévio. Depois, terá direito a mais três dias a cada ano trabalhado. O aviso prévio não poderá ser superior a um total de 90 dias.
"É uma conquista. Nesta Casa é tão difícil aprovar alguma coisa para o trabalhador, mas pelo menos conseguimos garantir isso. Foi o que deu", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
A proposta tramita no Congresso desde 1989. Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado.
O acordo só saiu depois que os deputados ligados aos sindicatos desistiram de apresentar emendas com textos mais radicais. Entre elas, havia uma que garantiria ao trabalhador cinco dias a mais de aviso prévio por mês trabalhado a partir do sétimo mês da contratação.
"Não havia nenhuma possibilidade de aprovar isso", ponderou Paulo Pereira da Silva. Com a aceitação da maior parte das centrais sindicais para a aprovação do projeto do Senado, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), colocou a proposta em votação.
A análise dessa questão deve-se à decisão dos deputados de tentar colocar em pauta uma agenda positiva, a qual contém projetos de interesse da sociedade, entre os quais esse seria um dos mais importantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema.
Aprovação rápidaO projeto foi aprovado em tempo recorde, pois os empresários estavam com medo de o Supremo aprovar um texto que não contemplasse os interesses do capital. Assim, pressionaram o Legislativo para chancelar a matéria segundo as conveniências dos patrões, cuja bancada é majoritária no Congresso.
Antes, porém, visitaram o STF, se reuniram com o ministro Gilmar Mendes e pediram para que o Judiciário não interferisse no problema, já que é prerrogativa do Congresso regulamentar uma lei sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Isto, depois de terem bloqueado uma decisão do Legislativo por 23 anos.
Com a aprovação do projeto, todas as demais matérias que tratam sobre o tema ficam prejudicadas e serão arquivadas. (Com Valor e Agência Brasil)




A conta de luz pode ficar mais barata a partir de 2015

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        A conta de luz pode ficar mais barata a partir de 2015, quando vencerão contratos de concessão em 67 empreendimentos hidrelétricos. O governo terá como alternativas a prorrogação dos contratos ou a abertura de licitação para novas concessões. Na disputa, estarão empresas privadas e estatais pertencentes ao sistema Eletrobras.
        A legislação que regula o setor foi aprovada em 1995. Desde então, as concessões públicas têm validade de 30 anos. Existe ainda a previsão de renovação por mais duas décadas.
        Os contratos que estão para vencer envolvem geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Segundo o diretor do Instituto Ilumina, depois de vencido o período de exploração, a administração fica sob responsabilidade da União.
        “Pode não fazer nova concessão e passar a explorar através de suas próprias empresas, mas não é conveniente para o governo fazer isso como uma solução genérica porque as próprias empresas do Grupo Eletrobrás também terão concessões vencendo a partir de 2015.”
        A potência das usinas em questão representa mais que o dobro do que é gerado pela Usina Hidrelétrica de Itaipu (PR), a maior do Brasil. Pereira explica que os custos de implantação foram amortizados ao longo dos anos, e isso forçará a queda das tarifas.
        “Se você já pagou por todo o empreendimento, que é a construção da usina, daqui para frente a única despesa que ela tem é a operacional. Tem os gastos com expansão, com pessoal, mas são gastos bem menores do que aqueles gastos iniciais que foram pagos com a tarifa dos consumidores.”
        O término das concessões foi tema de audiência pública realizada recentemente no Senado Federal. Atualmente, o país possui 176 hidrelétricas que somam 77 mil megawatts de potência instalada.


(Radioagência NP, Jorge Américo)
www.cntu.org.br

sábado, 24 de setembro de 2011

Especialistas: 20 dias a mais não resolvem atraso do ensino público


Após o baixo desempenho das escolas públicas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), divulgado na semana passada, o ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou que o governo estuda ampliar a jornada nas escolas. Isso pode acontecer de duas formas: com mais horas de aula por dia ou com mais dias letivos no ano - passando de 200 para 220 dias. A segunda opção, reforçada pelo MEC como a mais "fácil de executar", é vista por especialistas em educação como uma medida paliativa, que não mudaria a realidade do ensino público do País.

Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Inês Maria de Almeida, aumentar o calendário das escolas é uma "fórmula muito simplista" para tentar mudar os baixos índices de qualidade da educação pública. "Cada vez que sai um balanço sobre a educação brasileira, como o Ideb e o Pisa também, é a mesma coisa, o ministro tem de ficar explicando por que a escola pública vai tão mal. Mas isso é uma dívida histórica e a mudança é um processo, 20 dias a mais não vai solucionar nada", afirma.

Inês Maria, que trabalhou em pesquisas coordenadas pelo MEC sobre as escolas de turno integral no Brasil, afirma que ampliar a jornada diária nas escolas é muito mais produtivo. Mas a pesquisadora alerta que essa política precisa vir acompanhada de investimento. "Nas pesquisas o que a gente notou é que temos uma grande diversidade de experiências de jornadas ampliadas, algumas com sucesso e outras não. Nós não temos garantias de que ampliando a jornada os alunos vão se sair melhor, é muito simplismo atribuir apenas ao tempo ou aos dias na escola o sucesso da educação. Essa proposta precisa vir acompanhada de muito investimento, de projeto pedagógico, de preparação dos professores e, principalmente, da participação da comunidade", afirma.

O presidente do Conselho Nacional da Educação (CNE), Antônio Carlos Caruso Ronca, concorda que o aumentar o calendário letivo não resolve o problema. "Com 20 dias a mais, o professor não vai conseguir fazer nada. Eu prefiro que se amplie progressivamente o tempo que os alunos passam na escola. É uma vergonha o que nós vivenciamos hoje, com alunos que ficam 3 horas, às vezes até menos, dentro da sala de aula", afirma.
Fonte: Portal Terra

Piso salarial dos professores em 2012 será R$ 1.384


Professor: piso nacional deve passar para R$ 1.384 em 2012

  Redação, com agências - de Brasília


O valor do piso nacional dos professores das escolas públicas terá reajuste nominal de 16,6% em 2012

O valor do piso nacional dos professores das escolas públicas do país terá reajuste, passando dos atuais R$ 1.187 para R$ 1.384. A memória do cálculo de lei orçamentária para 2012, enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Planejamento, prevê um aumento de 16,68% no valor mínimo investido por aluno pelos governos municipais, estaduais e federal. A diferença entre um ano e outro neste valor é o cálculo utilizado pelo MEC (Ministério da Educação) para o piso nacional dos professores.

O total mínimo investido por aluno do ensino fundamental passará dos R$ 1.722,05 para R$ 2.009,45. A origem desse dinheiro é o Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e os Estados que não conseguem atingir esse mínimo recebem uma complementação da União.

Minas Gerais e Paraná precisarão, pela primeira vez, receber o dinheiro, geralmente destinado a Estados mais pobres. Piauí e Rio Grande do Norte vão conseguir pagar o valor. Os outros Estados que continuam na lista são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba e Pernambuco. No total, a complementação chegará a R$ 9.603.858.15 em 2012. Os valores exatos devem ser definidos em breve pelo Ministério da Educação. 
geraldojose.blogspot.com
 

Novas greves se anunciam no Rio Grande do Norte



O Rio Grande do Norte está prestes a passar por uma greve geral. Cerca de 16 mil servidores da administração estadual ameaçam entrar em greve no próximo dia 4 de outubro alegando o não cumprimento do acordo de parcelamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) por parte do governo. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai), Santino Arruda, o acordo previa o pagamento da primeira parcela do valor remanescente do PCCS na folha de pagamento de setembro, mas o governo sinalizou que o pagamento não será realizado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário de Administração, Anselmo Carvalho, rebateu a informação e afirmou que as negociações com todas as categorias aconteceram com o condicionante do cumprimento da LRF.
Categorias aguardam posicionamento do governo para decidir rumos
Santino Arruda explica que no dia 8 de julho o chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, assinou um ofício (nº 1565/2011) que diz expressamente que "quanto à implantação dos diversos planos, o governo tomará tal providência de setembro a dezembro próximo em parcelas iguais". No entanto, no início da semana o governo do estado teria sinalizado que não seria possível efetuar o pagamento da primeira parcela do PCCS para não descumprir a LRF. "Nós temos um documento assinado pelo chefe do Gabinete Civil e agora eles dizem que o pagamento só será efetuado quando o estado saísse das dificuldades em relação à LRF. Ou seja, eles não estão cumprindo o que ficou acordado em documento oficial", afirmou Santino.
O secretário de Administração, por sua vez, não confirmou a informação de que foi feito um acordo para pagamento do PCCS a partir de setembro e informou que todo o contexto das negociações aconteceu em torno do cumprimento da LRF. "Eles se baseiam em um ofício que fixava o pagamento a partir de setembro, mas esquecem de que todas as negociações aconteceram em torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até porque a lei que implantou o PCCS condicionava o seu cumprimento àLRF. Então não podemos fazer uma negociação à margem do que está na lei. Tudo isso foi exposto e dito nas negociações e o que está escrito neste ofício é nesse contexto. Cumprir o plano é cumprir a integralidade do plano, inclusive esse requisito do cumprimento da LRF", afirmou Anselmo Carvalho.
Diante do impasse, servidores da Fundação José Augusto, Detran, DER, Emater, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), Junta Comercial, Idema, Ceasa, Emparn, além de servidores técnicos da educação, tributação e policiais civis ameaçam deflagrar uma greve geral no primeiro dia útil de outubro. Com a possível paralisação dos servidores das escolas estaduais as aulas devem ser prejudicadas mais uma vez.
Fonte: DN

Comissão do Senado analisa proposta que transfere feriados para sextas-feiras

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado colocou na pauta de discussão desta semana uma proposta que altera a data dos feriados no Brasil. O projeto da Câmara (PLC 108/09) transfere automaticamente para as sextas-feiras os feriados nacionais que caírem em outros dias úteis. Na comissão, o relator é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Pela proposta, alguns feriados como 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal) continuam a ser comemorados nas datas tradicionais. Aqueles que caíram no sábado ou no domingo também não seriam transferidos para a sexta-feira. O relator na CE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta entre as exceções os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e de Corpus Christi (cuja data é variável, mas sempre uma quinta-feira).
A proposta foi apresentada à Câmara em 2003 pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) . Como justificativa ao projeto, o deputado argumentou que a ocorrência de feriados no meio da semana constitui em prejuízo econômico para o País. Para Castro, “o país literalmente pára nas semanas em que se celebra, por exemplo, o dia de carnaval, o da nossa Padroeira, o do Trabalhador, o de Finados, o da Proclamação (da República) etc.” O parlamentar acrescentou que “muitas pessoas tratam de ‘enforcar’ os dias restantes, fazendo com que ocorra o chamado ‘feriadão’”, o que leva a um prejuízo econômico “de grande monta”.
Com Agência Senado e Agência Brasil
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado colocou na pauta de discussão desta semana uma proposta que altera a data dos feriados no Brasil. O projeto da Câmara (PLC 108/09) transfere automaticamente para as sextas-feiras os feriados nacionais que caírem em outros dias úteis. Na comissão, o relator é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Pela proposta, alguns feriados como 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal) continuam a ser comemorados nas datas tradicionais. Aqueles que caíram no sábado ou no domingo também não seriam transferidos para a sexta-feira. O relator na CE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta entre as exceções os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e de Corpus Christi (cuja data é variável, mas sempre uma quinta-feira).
A proposta foi apresentada à Câmara em 2003 pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) . Como justificativa ao projeto, o deputado argumentou que a ocorrência de feriados no meio da semana constitui em prejuízo econômico para o País. Para Castro, “o país literalmente pára nas semanas em que se celebra, por exemplo, o dia de carnaval, o da nossa Padroeira, o do Trabalhador, o de Finados, o da Proclamação (da República) etc.” O parlamentar acrescentou que “muitas pessoas tratam de ‘enforcar’ os dias restantes, fazendo com que ocorra o chamado ‘feriadão’”, o que leva a um prejuízo econômico “de grande monta”.
Com Agência Senado e Agência Brasil

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

RAIO “X” DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS 54 MUNICÍPIOS DO CEARÁ



Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o que disciplina a previdência dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, titulares de cargo efetivo. LOGO SÓ PODE TER COMO FILIADO O SERVIDOR PÚBLICO. O presente artigo diz respeito aos 54 municípios cearenses que adotaram Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os demais 130 municípios adotaram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que tem como unidade gestora o INSS. Tudo com base em pesquisas realizadas entre o dia 22/07/2011 e o dia 29/07/2011. TENHO CERTEZA QUE O QUE VALE PARA OS 54 MUNICÍPIOS CEARENSES, no presente artigo, VALE PARA TODOS OS RPPS DOS MAIS DE 5.000 MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

LEIA O PRESENTE ARTIGO E VEJA O DESASTRE!
NECESSÁRIA A TOMADA DE MEDIDAS COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA!
ABAIXO TABELA DA SITUAÇÃO DOS RPPS DOS 54 MUNICÍPIOS CEARENSES, MESMO OS 04 QUE SE DIZEM SUPERAVITÁRIOS, NECESSÁRIO SEREM INVESTIGADOS, POIS É MUITO FÁCIL MANIPULAR OS DEMONSTRATIVOS.
TABELA DOS RPPS NO ESTADO DO CEARÁ
DADOS DE 29/07/2011
(em VERMELHO é DÉFICIT [SALDO NEGATIVO] e em AZUL é SUPERAVIT [SALDO POSITIVO])

FONTE: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA ACESSADA DE 22/07/2011 A 29/07/2011
DIREÇÃO DA PESQUISA: Dr. Valdecy Alves
PESQUISADORA: Dra. Ilíada Karnak Dantas Alves

Qualquer cidadão pode acessar o demonstrativo atuarial do seu município ou estado pelo site: www.mps.gov.br
ou pelo Link Direto:http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_default.asp

AO TCM: Espero que com esse artigo o Tribunal de Conta dos Municípios (TCM) do Ceará atualize seus dados, fiscalize e puna os culpados.
AO MOVIMENTO SINDICAL E SUAS LIDERANÇAS: Necessário, com a máxima urgência, os 54 municípios acima realizarem AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS, não com a ilusão de resolver imediatamente a questão, mas de tornar pública a situação caótica e inaceitável, que vitimará o servidor em seus momentos mais delicados: MORTE, VELHICE, DOENÇA, INVALIDEZ, MATERNIDADE. TORNAR O FATO PÚBLICO ATRAVÉS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSCIENTIZAR O SERVIDOR DOS RISCOS QUE ESTÁ CORRENDO. Então elegem-se as estratégias para solucionar o problema em cada município, só tem duas alternativas: SANAR O RPPS ARROMBADO IMEDIATAMENTE OU , SE POSSÍVEL, voltando para o Regime Geral dePrevidência: O INSS. Se existir apropriação indébita pelo Município ou o Município não recolher sua contribuição, deve-se denunciar o fato à Procuradoria de Crimes Contra Administração Pública (PROCAP), órgão da Procuradoria Geral de Justiça, parte do Ministério Público. Seria bom também denunciar para a grande mídia e através de panfletos para população do Município.
FICAR COMO ESTÁ É QUE NÃO PODE!
PREVIDÊNCIA FOI CRIADA PARA OS MOMENTOS DIFÍCEIS, NO BRASIL CRIAM PARA RECOLHER MENOS COMO PATRÃO E PARA A MAIORIA DOS GOVERNANTES APROPRIAR-SE DO QUE NÃO LHE PERTENCE! Se não tiver cuidado, em vez de seguridade social, será a total INSEGURIDADE PREVIDENCIÁRIA! Alguém pagará essa conta! QUEM?

CONCLUSÃO: O servidor da ativa deve além de lutar por seus direitos violados no presente, proteger a previdência, que cuidará dos seus direitos no futuro, quando não poderá trabalhar; os aposentados devem filiar-se ao sindicato, que têm acento no conselho de administração e todo ano devem ter o benefício reajustado; todos devem fiscalizar o RPPS exigindo transparência, boa aplicação, averiguando o recolhimento da parte patronal e o equilíbrio entre arrecadação e concessão de benefícios.

AS PALAVRAS SÃO A PARTIR DE ONTEM: TORNAR PÚBLICO OS ROMBOS, TRABALHAR PARA SANAR OS PROBLEMAS, PARTICIPAR, FISCALIZAR SEMPRE! EXIGIR QUE FUTUROS CANDIDATOS À PREFEITURA COLOQUEM NAS SUAS PROPOSTAS SANAR, TORNAR TRANSPARENTE, DEMOCRATIZAR A GESTÃO E FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DOS RPPS.

Artigo Escrito por Valdecy Alves, poeta, dramaturgo, cineasta e advogado especializado em Direito Constitucional pela Universidade Catolica de Brasilia. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará durante 08 anos. Atualmente tem escritório que assessora vários sindicatos de servidores municipais em Fortaleza e no interior do Ceará. Advogado especial da FETAMCE e do SINDIUTE. Atuando como consultor e parecerista para todo o Brasil.

Prefeitos se mobilizam em Brasília pela emenda 29

Prefeitos de vários municípios brasileiros prometem mobilização na Câmara nesta quarta-feira, quando deverá ser votada a regulamentação da Emenda 29 à Constituição. O projeto em pauta define percentuais a serem investidos em saúde por União, estados e municípios, além de detalhar o que são considerados gastos com saúde.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto não é a solução definitiva para o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ajudará a minimizar dificuldades encontradas pelos municípios no pagamento das contas do setor.

Conforme nota no site da CNM, os municípios esperam que, com a regulamentação da emenda, recursos do setor não sejam desviados nem aplicados equivocadamente. O temor é de que sejam contabilizadas despesas com previdência, assistência social, saneamento, saúde suplementar de servidores públicos e segurança pública para se chegar ao percentual definido em lei.

Ainda segundo a entidade, se o Congresso tivesse aprovado o projeto em 2008, os municípios brasileiros receberiam mais de R$ 28,4 bilhões de 2008 a 2011. Ainda de acordo com cálculos da CNM, para compensar as perdas no financiamento, as prefeituras são obrigadas a investir proporcionalmente mais, mesmo sem fontes de receita para isso.

De 2000 a 2009, os investimentos municipais foram crescentes, totalizando R$ 100,5 bilhões acima do limite constitucional de 15%. Em 2008, as prefeituras investiram em média 22% dos seus orçamentos na saúde. No mesmo ano, segundo a CNM, 22 estados “maquiaram” informações para “jogar na conta da saúde” gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária, sistema prisional e até mesmo com a casa civil de governador. Os desvios na Saúde totalizaram R$ 3,1 bilhões em 2008, segundo a organização.
No período de 2000 a 2009 o conjunto dos estados acumulou um déficit de quase R$ 7 bilhões com a saúde pública. Segundo os municípios, a União tampouco cumpre a Emenda 29, por ter deixado de aplicar outros R$ 17,5 bilhões no mesmo período. Segundo o Ministério da Saúde, os 12% do orçamento exigidos pelo texto já estariam assegurados pelo governo federal.

A proposta está parada na Câmara desde maio de 2008. Foram propostas várias alterações ao projeto. À Câmara Federal não cabem emendas ou substitutivos sobre os percentuais a serem aplicados. Concluída a votação, o projeto será devolvido ao Senado, que poderá acatar as alterações e sugestões da Câmara de forma total ou parcial, ou ainda, rejeitar a proposta completamente e manter o texto original.

Fonte: Correio do Brasil

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

PCCS DE JANDUÍS: MAIS UM CAPÍTULO DESTA NOVELA NA VIDA REAL


     É de conhecimento de todos que em 2009 todos municípios  deveriam   fazer adequação dos seus respectivos planos de Carreira. No município de Janduís só iniciou essa revisão no final do ano de 2009, enrolaram durante 2010 e ainda rola essa polêmica e os professores estão no prejuízo, com muita humildade e paciência até porque na pacata CIDADE do NUNCA, nem todos tem a coragem de enfrentar o DITADOR... é comum esse comportamento nos sistemas Monárquicos... 

     Para fazer o estudo foi criada uma comissão a qual  deveria ser paritária, a Administração não convocou o Sindicato dos Servidores municipais de Janduís-SINDISERJ, como instituição,e o referido sindicato conquistou seu espaço brigando. O estudo começou num ritmo de muita morosidade, nos três primeiros encontros apenas  a acessória da prefeitura apresentou o regimento para funcionamento do grupo de estudo.
     Percebendo o sistema de enrolacracia por parte da Administração o SINDISERJ, propôs através de um rapresentante da Federação dos Trabalhdores do Rio Grande do Norte- FETAM/RN, que os representantes do Poder Executivo elaborassem uma proposta  apresentasse ao grupo e o SINDISERJ faria a contraproposta  dentro de prasos estabelidos em unanimidade e iriam para o debate, para agilizar o processo de discussão e conclusão de revisão do Plano.
     Infelizmente, ocorreu o contrário, o estudo estacionou e os representantes do Poder Executivo  engavetaram o estudo e mesmo com algumas cobranças do sindicato, os meses passaram-se nada realizou-se. Para surpresa do SINDISERJ, no mês de novembro de 2010  o Sr. Prefeito enviou  o projeto de Lei  para Câmara pra ser votado em caráter de urgência sem mais sentar com o grupo oficialmente constituído para isso.
Vale salientar, que o projeto encaminhado pela Administração continha proposta totalmente absurdas, contra os professores, dentre outras como:
Criação de critérios que inviabilizam o gozo de Licença Prêmio:
 
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 42 – Aos profissionais do magistério serão assegurados períodos de licença prêmio, por um período de 3 (três) meses, a cada 5 (cinco) anos de serviço contínuo de efeito exercício docente, sendo observado os seguintes critérios:
a) assiduidade;
b) o total de uma licença por ano;
c) a necessidade da escola;
d) ter em disponibilidade o substituto legal.
I – a licença com a implantação dessa Lei,  priorizará os profissionais com mais de 15 (quinze) anos de serviço e com problemas de saúde mais sérios, para não prejudicar a funcionalidade da Educação;
II – fica determinado para as Escolas de maior porte, da rede Municipal, o percentual de 20% (vinte por cento) a cada 10 (dez) professores da unidade escolar, a concessão da licença. Os professores que compõem o CEMER (Centro Municipal de Ensino Rural) receberão sua licença, obedecendo o mesmo critério;
Parágrafo único – Não será concedida licença, se o professor houver no qüinqüênio:
I – sofrido pena de suspensão;
II – faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias consecutivos ou não;
II – gozando licença;
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesse particular, por qualquer prazo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.
* Prorrogação do estágio probatório de 3 para 6 anos: § 1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de 6 (seis) anos na classe A e de 3 (três) anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.
§ 2º - O cumprimento do interstício de 6 (seis) anos na classe A aplica-se aos
professores que ingressaram na rede municipal de ensino há menos de 3 (três) anos ou ingressarão a partir de 1º de janeiro de 2011.
*Proposta incabível de parcelamento do 1/3( um terço)  de férias: CAPÍTULO-V
§ 4º - A remuneração de 1/3 (um terço) de férias do professor em exercício de docência poderá ser pago integralmente no mês de janeiro ou em duas parcelas correspondentes ao período de gozo das férias.
 *Inviabiliza cedência do dirigente de entidade de classe:
Art. 63 – A cessão de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema de ensino municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente, exceto para exercício da docência em instituições educacionais, nos termos dos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 8º e do art. 22 da Lei 11.494/07.
*Impõe poder de decisão em Comissões a cargos comissionados:
Art. 56 – Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, composta por sete membros, sendo 3 (três) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, 3 (três) por entidades representativas da categoria de profissionais do magistério municipal, com mandato de 3 (três) anos, e o Titular da Pasta na condição de seu presidente.
A Câmara abriu espaço para o SINDISERJ, analisar o Projeto e elaborar alterações, as dicussões foram feitas com acessória jurídica da FETAM-RN,  da Câmara e com representação da categoria e parlamentares, de maneira que o Plano ficou consideravelmente rasoável para os profissionais do magistério e foi aprovado na Câmara. O senhor prefeito apresentou veto, o qual foi derrotado, mas o Prefeito ignorou, não respeitou e não executou o PCCS, entrou com Açao Direta de Incontitucionalidade-ADI.
Logo após entrar com ADI, começou convocar conselho para começar novos estudos e elaboração de um outro Plano, o SINDISERJ,não concordou em participar, por não ser palhaço! A Administração teve todo tempo hábil para fazer esse debate com a categoria através da Comissão legalmente formada para tal,e simplismente engavetou! de última hora faz tudo radicalmente só, depois desconsidera toda discussão e todo trabalho do SINDISERJ, pela oportunidade concedida pela Câmara, e ainda querer subjulgar o sindicato aos seus caprichos! A Administração quer que todos sejam  seus marionetes! Jamais nos daremos a esse papel! Não cumpre as Leis, principalmente as que beneficiam os servidores, faz pirraça e tenta desestruturar o SINDISERJ! No entanto, o sindicato não deixará de lutar contra esses OPRESSORES!
Contudo o Prefeito impostor desconsiderando um documento com 52 assinaturas enviado pelo SINDISERJ, o qual expressava a decisão tomada em Assembleia Extraordinária com a  maioria da categoria em desfavor do estudo de um novo Plano,  formou uma comissão para elaboração do Plano em uma reunião com a minoria dos professores presentes.
Enquanto isto o professor aqui teve suas vantagens suspensas desde janeiro, porque o senhor prefeito aproveitando-se do Plano em questão judicial alega que só pagará as vantagens quando tudo se resolver judicialmente. 
Sabe-se portanto que ele tem DEVER sim, de cumprir o que estava garantido no PCCS  de Dezembro quando passou ser LEI APROVADA até 06 de julho de 2011, quando foi suspensa a eficácia da LEI. Não o fez porque falta de VONTADE E COMPROMISSO POLÍTICO,é tanto que tem se tornado comum neste município ser preciso mover ações na justiça por questões que deveriam ser resolvidas se a Administração tivesse respeito pela categoria e não fosse  VIOLADORA da Lei. Mas o Senhor Prefeito tenha certeza que o SINDISERJ buscará sim a Justiça, e o número de Processos que não é pouco, será acrescentado no Ministério Público para fazer valer os direitos dos servidores.
 Todas estratégias que se possa imaginar são usadas neste município pela Administraçao para coagir de forma disfarçada as pessoas aceitarem suas imposições. O resultado do tal estudo do novo PCCS, foi realizado num sábado, em virtude de a maioria dos professores não concordar com esses absurdos não foram participar, porém o "TIMÓTIO CABRAL" arquitetou uma forma de dissimuladamente obrigar os professores a participar dessa reunião que lhe daria o consenso forjado dos docentes.
VIOLAR O DIREITO DO ALUNO, suspendendo as aulas do dia 12 de setembro, de todas escolas municipais, pois só assim conseguiria fazer o professor participar. Imagine! PRÁTICAS DITADORAS EM JANDUÍS TORNOU-SE, COMUM! O PROFESSOR SER CONVOCADO EM PLENO DIA LETIVO, TENDO SIDO LIBERADO DE SUAS ATIVIDADE DOCENTES...QUEM SE ATREVERIA NÃO IR?... AI DE QUEM NÃO FOR ... RS... RS... RS... DÁ PRA DAR GARGALHADAS!!! ESSA AINDA É A MENTALIDADE DOS QUE DESCONHECEM O PODER QUE TEM UMA CATEGORIA UNIDA....Porém com certa razão... com certeza, lá se ia mais R$ 40,00, 50,00, 60.00 DE DESCONTO NO SALÁRIO do professor... virou praxe em Janduís!!!
                                           ESCOLA FECHADA PARA OS ALUNOS 
*Desde quando o prefeito pode fechar as escolas para o alunado em pleno dia letivo?
*Onde fica o DIREITO do aluno  dos 200 dias letivos?
*Porque a escola nas PARADAS NACIONAIS abrem para um, dois professores darem aula alegando que não pode fechar e quando é para atender os interesses da Administração  viola o direito  do aluno de assistir e do professor dar aula e fecha todas escolas ?
* Quem vai pagar o dia da PARADA NACIONAL DE de16 de agosto, se os professores que pararam tiveram esse dia descontado nos seus vencimentos, ficando assim impossibilitados de repor esse dia?
*Será  que os alunos, pais e sociedade já somaram as vezes que este ano foi negado( não pelo professor) ao alunado o direito de assitir aula?
* O professor quando adire a uma paralização assume o compromisso de repor e não prejudicar os educandos, e porque não é respeitado?
* A que ponto vai-se chegar aqui neste município? ISSO É O CÚMULO!!!  ACORDA SOCIEDADE JANDUIENSE!!!

MEC: Cerca de 200 mil jovens com algum tipo de deficiência estão fora da escola

Educação inclusiva

Agência Brasil

BRASÍLIA - Quase metade das crianças e adolescentes (48%) com algum tipo de deficiência e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) está fora da escola. A proporção equivale a cerca de 200 mil jovens que deveriam estar estudando, mas não conseguiram vaga nas escolas ou as famílias não efetuaram a matrícula.
Os números são do Ministério da Educação (MEC) que lançou em Brasília a 2ª edição do Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas. De acordo o ministro Fernando Haddad, o grande contingente é fruto de problemas culturais (as famílias não têm a compreensão da necessidade e do direito de as pessoas com deficiência estudarem) e também da "falta de iniciativa" do Poder Público local.
Haddad espera que as secretarias de Educação dos estados e dos municípios busquem as crianças e os adolescentes que não estão na escola.
- Eu tenho o cadastro de todas as crianças que recebem por lei um salário mínimo em virtude de uma deficiência [o BPC]. Eu tenho esse cadastro [da Previdência Social] e cruzo com o do MEC. Se eu não encontro a criança matriculada, eu tenho que visitar essa criança - recomendou o ministro ao salientar que a busca ativa está sendo feita desde 2008. - Cem mil crianças já foram resgatadas com esse processo, nós temos que buscar essas 200 mil.
De acordo com a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), Cláudia Pereira Dutra, muitas famílias têm medo de perder o benefício ao matricular os filhos porque, na visão dessas pessoas, a frequência escolar seria a comprovação de que não existe invalidez. Cláudia afirma que não há essa possibilidade e esclarece que a Constituição Federal (Artigo nº 205) determina que a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família".
- Esse recurso [do BPC] é para promover a qualidade de vida das pessoas, entre eles, o exercício do direito à educação - salientou.
Segundo Cláudia, desde 2007, mais de 24 mil salas de recursos multifuncionais (com equipamentos, mobiliários, material para atendimento especializado) foram instaladas nas escolas públicas (investimento de R$ 150 milhões). Anualmente, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) oferece R$ 100 milhões para a adequação física de escolas (construção de rampas, instalação de corrimão, adaptação de banheiros).
Na opinião da secretária, além da adequação física e da formação dos professores, é fundamental a compreensão dos profissionais que atuam nas escolas de que muitas pessoas com deficiência necessitam do apoio de um acompanhante permanentemente - como parentes que possam ficar na escola para ajudar em atividades em sala, na locomoção, na alimentação e no uso dos banheiros.
No ano passado, escolas públicas de 420 municípios de todo o país inscreveram 713 iniciativas para concorrer ao Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas. Uma escola em cada região foi premiada. Este ano, o prêmio terá três categorias: escolas públicas (para experiências pedagógicas exitosas); secretarias de Educação (para gestão do sistema de ensino que gere inclusão); e estudantes de escolas públicas (para texto narrativo sobre o tema "A Escola Aprendendo Com as Diferenças", que deve ser elaborado por estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio). O primeiro colocado recebe um notebook. As inscrições podem ser feitas pelo site do MEC.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

EM JANDUÍS PROFESSORES SÃO PERSEGUIDOS

 
         - TODO PODER EMANA DO POVO. Não se esqueçam disso;
- A DEMOCRACIA PODER SER EXERCIDA DIRETAMENTE,  o voto é só o começo. Fiscalize quem você elegeu!
- LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, todos têm o direito de criticar seus governantes sem sofrerem perseguição por isso.

Pena que na pacata “cidade do nunca”, grande parte da população ainda não usufrue deste direito, apenas externam suas Angústias e decepções com os governantes nos bastidores.. como diz Zé Ramalho: | Eh!... ô... ô.. vida de gado  povo marcado eh! Povo feliz!
"O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons"
Martin Luther King
Como havíamos  anunciado anteriormente que faríamos uma postagem sobre a PENALIZAÇÃO cometida pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL de JANDUÍS, contra os professores, comentaremos aqui este fato que constitui-se um atentado contra a DEMOCRACIA.
Os professores da rede municipal deste município que aderiram à PARADA NACIONAL DE 16 DE AGOSTO, e foram ameaçados pelo Senhor Prefeito, mas não desistiram de um direito garantido na Constituição, tiveram nos seus salários descontado o dia da PARADA NACIONAL.
 Para os professores desta pacata cidade, porém  de  convivência com as mais drásticas, e piores práticas  administrativas no tocante ao desrespeito, aos DIREITOS  TRABALHISTAS, não foi novidade, pois já é esperado o pior  quando  se trata do que possa vir da Administração.Tendo em vista que  aqui o prefeito criou a violação da violação,elevando a VIOLAÇÃO AO QUADRADO! O PODER EXECUTIVO deste município  é um ASSASSINO dos DIREITOS dos SERVIDORES. 
Diante tal situação resta as vítimas desse tsunami de violações, buscar todos os meios de coibir esse tipo de ABUSO DE PODER, já que  a situação chegou a um ponto inconcebível. Não estamos mais na Idade Média, a época do chicote já passou! O BRASIL é um país DEMOCRÁTICO, tem Constituição, e adota princípios onde as condutas denunciadas são tipificadas como ato de improbidade e até crime! O SINDISERJ não calará jamais perante os que se acham acima da lei.
- TODO GOVERNANTE deve obedecer ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(não violar as leis), PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE(Não privilegiar amigos e cabos eleitorais), PRINCÍPIO DA MORALIDADE(Não empregar familiares), PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE(todo ato que praticar ser do conhecimento de todos e por escrito) e o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA(toda política pública tem que alcançar bons resultados não se pode aceitar gastar para nada).  (Valdecy Alves).
O pior de tudo é que a Administração municipal ainda tente ludibriar a sociedade com falsos discurssos, já tão manjados e conhecidos pela hipocrisia. “Você pode enganar pessoas todo o tempo. Você pode também enganar todas as pessoas algum tempo. Mas você não pode enganar todas as pessoas o tempo todo.”

Abraham Lincoln