Projeto de lei será discutido em Brasília
A proposta de vincular o mandato dos prefeitos de municípios brasileiros ao cumprimento de metas na área da educação desagrada aos chefes do Executivo de cidades do interior de Minas. Segundo o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420), que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, os políticos podem ficar inelegíveis por quatro anos caso os indicadores educacionais piorem ao fim de suas gestões. O texto será tema de uma audiência pública que deve ocorrer ainda neste mês no Congresso.
Já para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH), a proposta representa um ganho para professores, pais e alunos, já que atualmente não existe nenhuma responsabilização para os prefeitos que não cumprem as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) – como atingir as médias estabelecidas nas avaliações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O PNE venceu em 2010, e o novo tramita, desde então, no Congresso.
“Esse (PL) é um instrumento jurídico para que as famílias possam cobrar mais atenção e investimentos para o ensino público e para que os professores possam recorrer ao Ministério Público caso as metas não sejam atingidas. Hoje, dependemos da sensibilização dos gestores”, defende o diretor da entidade, Anderson Rocha. Pelo projeto de lei, os governantes não podem deixar a cidade com o Ideb menor do que o resultado obtido pela administração anterior. Apesar de também aprovar a ideia, o pesquisador do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) José Francisco Soares critica o instrumento adotado para mensurar se a educação melhorou.
“O índice (Ideb) é formado pela média na Prova Brasil, que testa o desempenho dos alunos em matemática e leitura. O que pode acontecer é as prefeituras começarem a dificultar o acesso dos estudantes mais fracos no dia da prova”, destaca Soares. O Ideb, calculado a cada dois anos, também se baseia no Censo Escolar feito pelo Ministério da Educação (MEC) e pode ser um norteador para a elaboração de políticas públicas.
Para melhorar o desempenho dos alunos, o projeto de lei define que todas as escolas devem estar equipadas com laboratórios de informática e bibliotecas. Mas os prefeitos criticam o uso de um único termômetro para avaliar as ações dos gestores. “Tem que haver cautela quando se fala em responsabilizar os prefeitos por questões que estão além das nossas capacidades. Um município que vive da agricultura, por exemplo, pode sofrer uma queda da safra e não ter recursos para investir mais no setor (educação)”, justifica Donizete dos Santos, prefeito de Bonfinópolis de Minas, no Noroeste do Estado. Para ele, o projeto deveria ter caráter mais pedagógico do que punitivo.
Para que os prefeitos consigam cumprir as metas, o presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada, defende que o texto em tramitação também defina fontes de financiamento. “O projeto cria uma demanda, então tem que ter dinheiro. Se o custo para atingir as metas é de tantos milhões, tem que haver a divisão entre os entes federativos, e todos serem punidos caso os resultados não sejam alcançados”.
A proposta permite solicitar financiamento suplementar ao MEC.
Saiba mais
Desempenho. Na última avaliação do Ideb, de 2011, apenas três cidades mineiras obtiveram resultado pior do que o alcançado na gestão anterior – Belmiro Braga, Lajinha e Chalé, todas na Zona da Mata. A secretária municipal de Educação de Belmiro Braga, Érika de Oliveira, informou que não poderia comentar a situação justamente por se tratar de um resultado obtido por outro gestor. As outras duas prefeituras foram procuradas, mas não responderam à reportagem.
Aprovação. Para o projeto de Responsabilidade Educacional ser aprovado, ele depende da sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita há três anos no Congresso.
Resposta
Recursos. O MEC informou que, para aumentar a oferta de atividades aos alunos de escolas públicas, destinou mais de R$ 88 milhões para Minas nos últimos três anos.
FONTE: O Tempo
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