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| Dezenas de lideranças sindicais de todo o Estado do Rio Grande do Norte SEMINÁRIO SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL No dia 16/12/2011, a Federação dos Servidores no Serviço Público Municipal do Rio Grande do Norte – FETAM-RN – cujo link na internet é:http://www.fetamrn-cut.com/index.php?option=com_content&view=article&id=225:criacao-de-regime-de-previdencia-propria-deve-ser-feita-com-transparencia-e-participacaodos-trabalhadores&catid=34:noticias&Itemid=50, realizou importante seminário sobre regime próprio de previdência social ou RPPS, no auditório do Hotel Vila do Oeste, com formação de duas mesas: 1ª Mesa: Implantação de RPPS – Um Novo Desafio 2ª Mesa: Vantagens e Desvantagens dos RPPS Importante destacar que a FETAM-RN realizou o importante seminário como reação ao que está acontecendo, vez que o atual ministro da Previdência Social, que é do Rio Grande do Norte, reuniu-se com todos os prefeitos potiguares orientando que adotassem regime próprio de previdência social (RPPS), sem sequer convocar o movimento sindical para o debate. O Rio Grande do Norte, atualmente tem poucos municípios que adotaram regime próprio, dos 167, apenas 07 adotaram, mas a exemplo do próprio Estado do Rio Grande do Norte, TODOS DEFICITÁRIOS, INVIABILIZADOS! |
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| Presidente da FETAM-RN - Gilberto abrindo o Seminário (Maioria das Fotos: Mara Paula) A primeira mesa teve como primeiro palestrante o Dr. Jorge de Castro, economiário e gerente Regional da Caixa Econômica Federal, que demonstrou como se cria um regime próprio, legislação e objetivos. O segundo palestrante foi o Dr. Nereu Batista Linhares, advogado e assessor jurídico do Instituto de previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN – Dr. Nereu Batista Linhares, que em linhas gerais tratou de princípios constitucionais e doutrinas que tratam do RPPS, defendeu a importância de debater o tema sob o foco da forma técnica, sem ideologias. Por fim coube ao Dr. Valdecy Alves fechar a primeira mesa falando sobre experiências de regimes próprios de previdência social no Maranhão, no Ceará, no Rio Grande do Norte, nos demais Estados brasileiros e de todas as capitais dos Estados. Comparando como são na realidade e o que está na Lei e na doutrina, que dizem como deve ser. Ocorrendo um verdadeiro abismo entre o que se é o que se deveria ser! |
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| Dr. Jorge Castro - da Caixa Econômica Federal |
Todos os Estados brasileiros adotaram regimes próprios de previdência social (RPPS), 80% deles deficitários. Todas as capitais de Estados Brasileiros adotaram também regimes próprios, cerca de 75% deficitários. Dos 36 Municípios Maranhenses que adotaram (RPPS) 30 são deficitários; dos 55 municípios cearenses que adotaram RPPS, 50 são deficitários. No Rio Grande do Norte, apenas 07 municípios adotaram regimes próprios, todos, 100% deficitários, conforme tabela abaixo:
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| Dr. Nereu Linhares Advogado do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte |
TABELA DOS RPPS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NOVEMBRO/2011
MUNICÍPIOS | ATIVIDADE | DÉFICIT/SUPERAVIT |
ALEXANDRIA | 2011 | - 42.334.809,76 |
AREIA BRANCA | 2006 | -16.645.293,91 |
CORONEL JOAO PESSOA | 2011 | - 8.581.533,15 |
DOUTOR SEVERIANO | 2011 | - 3.964.154,38 |
MACAU | 2011 | -107.743.306,68 |
NATAL | 2011 | -7.499.818.844 |
SÃO GONCALO DO AMARANTE | 2011 | - 119.001.063,66 |
DIREÇÃO DA PESQUISA: Dr. Valdecy Alves
PESQUISADORA: Ilíada Karnak Dantas Alves
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| Dr. Valdecy Alves - Advogado da FETAMCE |
Assim, relativamente, o Rio Grande do Norte é um dos Estados da Federação que tem menos municípios que adotaram RPPS, porém todos deficitários, relativamente são os piores administrados, vistos que todos, até o adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte, deficitários.
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| Dr. Valdecy Alves Lançando o Livro Vermelho do Déficit Previdênciário Do Estado do Rio GRande do Norte |
A segunda mesa, a mais importante e debatida tratou das vantagens e desvantagens dos regimes próprios de Previdência para que os dezenas de sindicalistas presentes pudessem entender e se posicionar, nos debates que farão em suas cidades, quando os prefeitos e prefeitas resolverem criar RPPS, atendendo ao apela o do Ministro. Todos repudiando o mau exemplo de Mossoró, que mudou do regime geral para o RPPS sem fazer debate com a categoria, sem dar acesso sequer ao demonstrativo atuarial inicial, apoiado pela Câmara Municipal, que aprovou sem saber nem o que estava aprovando, com total subserviência ao Poder Executivo, abrindo mão de sua autonomia e violando a Constituição. Restando claro que o mesmo método será seguido pelos demais municípios potiguares, que têm sempre Mossoró como parâmetro.
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| Lideranças sindicais do Rio Grande do Norte |
SÓ QUE OS SINDICATOS, ATRAVÉS DOS SEUS DIRIGENTES, SAÍRAM DO SEMINÁRIO EXATAMENTE ENTEDENDO QUAIS SÃO AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS RPPS, demonstrado pelo Dr. Lindocastro Nogueira, advogado da FETAMRN e pelo Dr. Valdecy Alves, advogado da FETAMCE ( www.fetamce.org.br). Para os presentes o Dr. Valdecy Alves distribuiu a tabela abaixo, com vantagens e desvantagens de um RPPS, elaborada em conformidade com seus estudos e pesquisas: .
PRINCIPAIS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
V A N T A G E N S | D E S V A N T A G E N S |
Aposentadoria por idade exige 10 anos de contribuição | Falta de transparência: ARRECADAÇÃO – COBRANÇA - APLICAÇÃO DAS VERBAS E EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS |
Não há teto para o valor do benefício | Faltam Informações e simulação sobre benefícios |
Benefício apenas para contribuintes | Não há acesso aos extratos de contribuição individualizados |
Fomenta filiação ao Sindicato | Dificuldade de afastamento do servidor enquanto aguarda aposentadoria |
Prestação de contas bimestral | Pagamento indevido de previdência quando o servidor já cumpriu os requisitos para aposentadoria |
Previsão de gestão democrática | Concessão de benefício não retroativo à data protocolo – demora para concessão de benefício e politicagem da perícia médica |
Possibilidades de auditorias federais | Confusão entre ato e homologação de concessão de aposentadoria |
Valoriza concurso público | Falta controle de extinção de benefícios |
Proximidade do atuário e do Conselho Fiscal | Falta de informatização do órgão gestor |
Não há fato previdenciário | Gestores desqualificados e escolhidos por critérios pessoais |
Falta de democratização dos demonstrativos atuariais e socialização da solução dos problemas | |
Falta de Fiscalização dos órgãos responsáveis ou fiscalização ineficaz | |
Deficit´s atuarias como regra | |
Desequilíbrio entre ativos x inativos... | |
Técnica atuarial voltada não para viabilizar os RPPS mas para maquiar déficit´s | |
Mau atendimento | |
Alíquota menor para o segurado igual a 11% | |
Falta de formação para os conselheiros | |
Inexistência da gestão democrática | |
Taxa de administração de 2% | |
Vulnerabilidade à corrupção | |
RPPS tratado como departamento da prefeitura | |
Ineficiência das Câmaras municipais | |
Benefícios previdenciários pagos com recursos do FUNDEB | |
Falta de prestação de contas dos investimentos | |
Falta de prestação de contas da taxa administrativa | |
Competência da Justiça Estadual lenta e ineficaz | |
Competência do Ministério Público Estadual ineficaz e sem treinamento adequado | |
Criado para diminuir pagamento de encargos sociais – servidor visto como despesa | |
Não atualização e defasagem do poder de compra do valor dos benefícios | |
MPS não fiscaliza in loco – só virtualmente | |
Contabilidade sem transparência | |
Lei 9.717/98 incompleta quanto à fiscalização | |
Possibilidade de cobertura limitada das contingências |
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| Livro Vermelho do Déficit Previdenciário dos Municípios do Rio Grande do Norte Sendo entregue ao Presidente Gilberto - da FETAM-RN |
O debate teve bastante participação, com as mais variadas indagações e reflexões. De forma que todos os sindicalistas presentes saíram aptos a debaterem, doravante, com sua base sobre adotar ou não o regime próprio de previdência social, pois todos foram unânimes em condenar a forma como o Ministro da Previdência orientou que todos os municípios do RN adotassem RPPS, sem um debate democrático com os servidores municipais, visto que serão atingidos diretamente. Ao tempo que todos concluíram que não pode haver implementação de regime próprio sem um debate democrático em que a decisão passe pela aceitação ou não da categoria. INCLUSIVE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 9717/98.
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| 2 ª Mesa do Seminário - Dr. Lindocastro Morais expondo VANTAGENS E DESVANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO |
Bom destacar o contido no artigo 10, da Constituição Federal:
art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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| 2 ª Mesa do Seminário - Dr.Valdecy Alves expondo VANTAGENS E DESVANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO |
Logo o direito de participar de discussões sobre deliberação de adotar o RPPS é direito líquido e certo dos servidores municipais de todo o Brasil, país do qual faz parte o Rio Grande do Norte. O que é corroborado pela Lei Federal nº 9717/98:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Qualquer município para adotar RPPS deve seguir vários princípios, dentre os quais os acima, CONSTITUCIONAIS, que podem assim serem resumidos:
- Realização de avaliação atuarial inicial do regime que será criado, depois a cada ano, se criado;
- Pleno de acesso dos servidores às informações, bem como de participar. DESDE O COMEÇO! Cronograma de fiscalizar e de validade de qualquer ato administrativo praticado que que gerem o RPPS.  |
| 3ª Mesa - Parte da Tarde - Debate Sobre Direitos Sociais dos Servidores Municipais |
APÓS O SEMINÁRIO RESTOU CRISTALINO que nenhum sindicato permitirá adoção de regime próprio de previdência sem debate e ignorando a decisão dos servidores municipais. Tudo para evitar o que ocorreu em Mossoró, terra da resistência, que lutou e expulsou o bando de Lampião, cujos servidores não aceitam o RPPS como foi implantado, sem serem ouvidos, sem acesso a qualquer documento, sem debaterem e decidirem se aceitam ou não! FORÇA AO PESSOAL DE MOSSORÓ E QUE OS DEMAIS PREFEITOS RESPEITEM A DECISÃO DOS SERVIDORES, POIS PREFEITOS, VEREADORES E PARTIDOS PASSAM, O SERVIDOR FICA COM O RPPS, SE SUPERAVITÁRIO, poderá ser beneficiário, SE DEFICITÁRIOS, serão as vitimas. Sem dúvidas que Mossoró deu um péssimo exemplo, violou a Constituição, Lei Federal, a Transparência, o Direito de Fiscalizar., a Participação e a cidadania!
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| Vista Geral do Centro de Mossoró - Cidade que expulsou Lampião e seu bando na bala Conhecida como Terra da Resistência - Com destaque para Igreja Foto: Valdecy Alves |
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| Dezenas de Sindicalistas do RN presentes no Seminário |
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