Fundeb: entenda e fiscalize
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As 12 ilegalidades mais comuns
O MEC, em parceria com o Ministério Público, lançou uma cartilha [link] para os promotores de justiça de estados e municípios que fiscalizam a aplicação dos recursos do Fundeb. O documento, disponível para toda a população, explica como funciona o fundo e lista os 12 tipos de ilegalidade mais comuns em relação ao uso do dinheiro. Para cada uma das 12 situações, a cartilha informa os documentos necessários para a abertura de investigação e a legislação que ampara cada iniciativa.
Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Não funcionamento do Conselho do Fundeb
Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb
Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb
Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação
Não cumprimento do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária
Pagamento, com recursos do Fundeb, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública.
Aplicação dos recursos do Fundeb em ações que não são caracterizadas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública
Não utilização integral dos recursos no exercício financeiro correspondente
Não aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo há mais de 15 dias
Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb
Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/o-que-e-fundeb-396267.shtml?page=page4
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