As entidades nacionais representativas dos Trabalhadores em Educação do RN (CUT e CNTE) reafirmam diariamente a luta pela regulamentação da convenção Nº 151 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção é relacionada à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública. O objetivo da luta é conquistar cada vez mais espaços democráticos e que assegurem aos Servidores Públicos uma relação de trabalho respeitosa.
No momento em que o governo tem uma lei e descumpre-a, como é o caso dos funcionários aqui no Estado, não existe, atualmente, um instrumento que possibilite estabelecer regras para a negociação coletiva. Com isso, o governo fica dando inúmeras justificativas para não arcar com as suas responsabilidades.
Com a convenção, a realidade dessas negociações pode ser diferente, pois a sua estrutura da convenção é tripartite reunindo representantes dos trabalhadores, do governo e de empregadores. No nosso caso do serviço público o empregador é o próprio governo, quer seja Federal, Estadual ou Municipal.
O que a convenção prevê
- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação de liberdade sindical em matéria de trabalho;
- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública;
- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas;
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores das funções públicas;
- Garantia dos Direitos Civis e Políticos essenciais ao exercício da liberdade Sindical.
- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação de liberdade sindical em matéria de trabalho;
- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública;
- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas;
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores das funções públicas;
- Garantia dos Direitos Civis e Políticos essenciais ao exercício da liberdade Sindical.
A luta da CUT e da CNTE está baseada na polêmica jurídica quanto ao direito à negociação coletiva no serviço público, o direito de greve e as condições de trabalho.
Blog: SINTE/RN
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