Municípios serão obrigados a criar Portal de Transparência em 2013

Durante o encontro promovido pelo TCE e CGU realizado recentemente em Natal com os prefeitos eleitos e reeleitos uma informação importante sobre o Portal da Transparência foi dada pelo inspetor Francisco Nascimento, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ele abordou os aspectos necessários para uma gestão responsável, o que devem contemplar a estrutura organizacional, recursos humanos, materiais e financeiros do município.

Também enfatizou que o prazo para a disponibilização de dados da prefeitura na internet, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, será encerrado em 27 de maio de 2013. “A partir desta data, todos os municípios terão que ter o seu portal da transparência”, disse Francisco Nascimento.